A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

No Brasil, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, é entendida como créditos adicionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como:

O exercício financeiro é um período fundamental para o controle, a transparência e a gestão adequada dos recursos públicos. Assim, é CORRETO afirmar que o exercício financeiro terá início no dia:

Analise as assertivas e responda.

I – Plano Plurianual.

II – Lei Orçamentária Anual.

III – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A execução orçamentária trata do processo de arrecadação das receitas e de realização das despesas autorizadas pelos instrumentos de planejamento e de orçamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, seja instrumento de planejamento e gestão orçamentária no Brasil.

Analise as assertivas e responda.

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre o orçamento público, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei Orçamentária Anual Compreenderá:

No contexto da legislação brasileira, a competência para elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Legislativo, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Assim, é CORRETO afirmar que, para LDO passar a vigorar como lei, terá que ser sancionada pelo(a):

As etapas do reconhecimento da despesa orçamentária podem variar de acordo com as práticas contábeis adotadas pelo governo, contudo, a despesa orçamentária precisa ser autorizada por meio de lei específica, aprovada pelo Poder Legislativo. É CORRETO afirmar ser a sigla de uma dessas leis.

Analise as assertivas e responda.

I – Todas as receitas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II – Todas as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III – A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, instituída pela Lei nº 4.320 de 1964, das assertivas dispostas, é CORRETO o proposto pela(s) alternativa(s):

No Brasil, à luz da legislação vigente, tratando da entrada de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extra orçamentárias, estamos fazendo alusão

Nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Considerando a natureza dos diferentes tipos de créditos adicionais, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.

Os créditos adicionais são incorporados ao orçamento, uma vez que são destinados a reforço de dotação, enquanto os créditos adicionais requerem demonstração em separado das despesas realizadas à conta destes.