Conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/1964, quando da elaboração da proposta orçamentaria analise as alternativas e assinale a incorreta:

Considerando o Art. 12 da Lei Federal n° 4.320/1964 “Despesas de Custeio” faz parte:

Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 analise as alternativas e assinale a incorreta:

Considerando a Lei Federal n° 4.320/1964 leia o artigo abaixo e assinale a alternativa correta quem complete a lacuna:

“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

II. O Plano Plurianual (PPA) é um dos principais instrumentos de planejamento governamental e compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada mensalmente e objetiva detalhar as metas e prioridades da administração para o ano subsequente, além de orientar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

II. Cabe ao PPA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. A LDO com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Determinado município está enfrentando desafios na execução orçamentária devido a imprevistos e necessidades emergenciais em função de calamidade pública. Para contornar tal situação, a Administração Pública busca alternativas para viabilizar recursos adicionais e garantir o adequado atendimento à população. Considerando somente as informações apresentadas diante desse contexto, a ação mais adequada a ser tomada pelo Poder Executivo é:

Assinalar a alternativa que compreende todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente:

As receitas públicas podem ser:
I. Receitas originárias, como a arrecadação proveniente do pagamento de multas e tributos. II. Receitas derivadas, como os recursos provenientes de aluguéis, depósitos, fianças e cauções.