A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:

O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:

O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto:

O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade (1ª parte). A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei (2ª parte).

A sentença está:

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de:

Acerca do Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos), analise as partes que seguem:

(1ª parte): O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.
(2ª parte): Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.
(3ª parte): O adiantamento representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.

Das partes, pode-se afirmar que:

Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em, EXCETO: