A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade, garantindo a inclusão de todas as receitas e despesas no processo de planejamento orçamentário.
Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.

( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.
As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988 introduziu diretrizes inovadoras para a gestão pública. A instituição de novos mecanismos, como o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), enfatizam a importância do planejamento, exigindo que as administrações desenvolvam planos de médio prazo que estejam estreitamente relacionados com os orçamentos anuais.

Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.

Durante o século XX, ocorreu uma contínua reavaliação conceitual de orçamento público, com impactos substanciais nas práticas e nos procedimentos.

No Brasil, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa, que abrange um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente organizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Sobre os elementos essenciais do Orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os programas são instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar objetivos.
II. Os custos dos programas identificam os meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços) necessários para a obtenção dos resultados.
III. As medidas de desempenho estimam objetivos e esforços despendidos na execução dos programas.

Está correto o que se afirma em

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.

Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o da(o)

João, Deputado Federal, almejava apresentar emenda individual ao projeto de lei orçamentária anual, mas tinha dúvidas em relação à obrigatoriedade, ou não, de execução da emenda que viesse a ser aprovada.

Por tal razão, encomendou uma breve pesquisa a respeito dessa temática, tendo o responsável lhe informado o seguinte:

I. as emendas individuais devem observar o limite de 2% da receita estimada no projeto.

II. Deputados e Senadores devem dividir as emendas individuais, na proporção estabelecida pela Constituição da República de 1988.

III. metade do percentual das emendas individuais será destinado a ações e serviços de saúde.

IV. é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, observado, em relação aos Deputados, o limite de 1,55% da base de cálculo constitucional.

Estão corretas as informações

Ao longo do século XX houve um constante processo de reformulação conceitual do orçamento público, com impactos significativos nas práticas e nos procedimentos. No Brasil, assim como em outros países da América Latina, a concepção do orçamento moderno foi e, de certa forma, ainda é refletida no conceito de Orçamento-programa, que consiste em um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente sistematizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Relacione os elementos essenciais do Orçamento-programa, listados a seguir às respectivas definições.

1. Objetivos
2. Programas
3. Custos
4. Medidas de desempenho

( ) mensuração dos esforços despendidos na execução dos programas.
( ) medidos(as) por meio da identificação dos meios ou insumos necessários para a obtenção dos resultados.
( ) instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar os objetivos.
( ) a organização busca alcançá-los(las) e para os quais utiliza os recursos orçamentários.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O Grupo de Natureza de Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Com relação ao GND, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O GND 3 representa “Outras Despesas Correntes”, despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
( ) O GND 3 representa “Investimentos”, despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) O GND 6 representa “Inversões Financeiras”, despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, à implementação e à fiscalização do orçamento público.
O Princípio Orçamentário que determina que todas as receitas previstas e despesas fixadas, durante cada exercício financeiro, devem estar reunidas em um único instrumento legal em cada nível de governo é o

O regime de adiantamento (suprimento de fundo) envolve a entrega de numerário ao servidor para é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos.

Em relação ao regime de adiantamento, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A concessão do benefício ocorre por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal.

( ) O regime de adiantamento aplica-se a despesas recorrentes.

( ) O Portal da Transparência do Governo Federal apresenta as transações de “Saque” e de “Compra” presentes nas faturas.

As afirmativas são, respectivamente,