O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei

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2976487 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Técnico de Controle - Contábil
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Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham de previsão legislativa diversa, qual é o prazo final para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo o Plano Plurianual (PPA) previsto na Constituição da República de 1988?

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2976486 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Técnico de Controle - Contábil
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Por definição legal, os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

As três modalidades previstas na Lei nº 4.320/1964 têm idêntico trâmite: carecem de autorização legislativa prévia para sua abertura, estando sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

C

São créditos adicionais especiais aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

D

Dentre outras, são fontes para sua abertura previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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2976485 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Técnico de Controle - Contábil
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Nos países, o “tipo” de orçamento público está ligado à forma com que se relacionam os Poderes no ciclo da lei orçamentária. No Brasil, baseado na legislação vigente, pode-se dizer que o Orçamento é do tipo:

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2976484 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Técnico de Controle - Contábil
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A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Denominam-se receitas públicas originárias aquelas provenientes do exercício da competência tributária dos entes públicos.

B

Não constituem despesas públicas os valores entregues aos contratantes com o Poder Público a título de devolução de cauções anteriormente recebidas.

C

De acordo com a legislação pátria, os empréstimos obtidos pelo Poder Público classificam-se como receitas de capital, em que pese a necessidade de reembolso futuro.

D

No Brasil, o orçamento público é elaborado em base anual, e sua vigência coincide com o ano civil.

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2976483 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, novas atribuições foram delegadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja finalidade principal, é servir de orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual. Além de outras previsões, a LRF estabelece que será anexado à LDO o “Anexo de Metas Fiscais”, o qual tem por função:

A

estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

estabelecer os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

estimar os impactos das alterações da legislação tributária na arrecadação do ente federativo, e definir ações para compensação das renúncias fiscais concedidas.

D

estipular limites para a realização de despesas com pessoal, operações de crédito interno e externo e, ainda, estabelecer metas mensais de arrecadação e o cronograma mensal de execução financeira.

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2973723 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Considerando que o orçamento governamental pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O reforço de um crédito suplementar deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.

B

O crédito extraordinário incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

C

O superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro do exercício anterior pode ser fonte de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

D

Os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

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2973722 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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Assinale a alternativa que contém somente receitas e despesas orçamentárias correntes.

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2973721 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: CRO-MG

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De acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

B

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender à sua cobertura.

C

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

D

Acompanhará a Lei de Orçamento o demonstrativo das garantias e contragarantias de valores e o demonstrativo das parcerias público-privadas.