Diante da implementação de um novo projeto de infraestrutura no município de Alto Vale, que inclui melhorias na rede de transporte, saneamento básico e iluminação pública, o gestor público se depara com a necessidade de realocação de recursos orçamentários para atender às demandas emergentes. Considerando a rigidez do orçamento público e as normativas vigentes, a ação apropriada do gestor público em relação à realocação de recursos seria:

Sobre os Créditos Adicionais, e com base na vigente normatização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) A abertura de créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia, entretanto se faz necessária a indicação da fonte de custeio para suportar a despesa.

( ) Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.

( ) Se abertos no segundo semestre do exercício financeiro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício subsequente.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Os créditos adicionais podem, ou não, aumentar o valor global do orçamento. É exemplo de crédito adicional que não aumenta o valor global do orçamento:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico: