Julgue o item subsequente.

O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).

Julgue o item subsequente.

O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham interesse em acompanhar as informações sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso. Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar as informações atualizadas sobre a LOA, sem necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um cadastro prévio.

Julgue o item subsequente.

A Lei Orçamentária Anual – LOA tem o papel de orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.

Julgue o item subsequente.

A elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

Julgue o item subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento orçamentário do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de dois anos. O PPA deve ser aprovado ao final do primeiro ano de mandato do presidente. O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente.

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro no Brasil, é CORRETO afirmar serem categorias econômicas pertencentes a despesas correntes.

A luz da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as assertivas e identifique as corretas.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá, entre outros:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Referido instrumento jurídico compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Qual é o referido instrumento discorrido?

Sobre a despesa orçamentária no setor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Para fins contábeis, a despesa orçamentária efetiva constitui fato contábil permutativo.

(_) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente, como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos.

(_) A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva, como as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.