Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por

O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.

No que tange ao ciclo orçamentário, relacione os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.

1. Controle Interno

2. Controle Externo

3. Controle Social

( ) estruturado de forma integrada entre os Poderes, ele avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a (execução dos programas de governo e do orçamento da União.

( ) é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxilio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.

( ) é exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão e de execução das políticas e programas públicos.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com Andrade (20017), o modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos:

• Plano Plurianual – PPA: com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: cabe a ela anualmente enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

• Lei Orçamentária Anual – LOA: tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

Conforme a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deverá, além de atender aos dispositivos constitucionais, dispor sobre

O princípio orçamentário do equilíbrio está expresso na seguinte alternativa:

Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas deve observar que a disponibilidade de caixa constará: