2910964 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-GO

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Analista Administrativo
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Princípios Orçamentários

Quanto à administração financeira e orçamentária nas organizações públicas, julgue o item.

O princípio da unidade orçamentária estabelece a autorização da realização das despesas por determinado período.

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2910427 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei 4.320/1964, sobre o conteúdo e forma da proposta orçamentária, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B

A proposta orçamentária conterá a descrição detalhada dos principais projetos e atividades para cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

C

A proposta orçamentária será composta pela despesa liquidada no exercício imediatamente anterior, pela despesa empenhada para o exercício a que se refere a proposta e pela despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

D

Compõe a proposta orçamentária a mensagem que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

E

A proposta orçamentária conterá a especificação dos programas extraordinários de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas bimestrais, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, fiscal e administrativa.

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2910426 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Conforme disposto na Lei 4320/1964, sobre as previsões plurianuais, assinale a alternativa correta:

A

Das programações plurianuais deve constar o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e amortização da divida previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de capital.

B

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

C

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por lei complementar do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo dois exercícios.

D

O quadro de receias e despesas de capital será reajustado a cada dois anos, acrescentando-se lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção continua dos períodos.

E

Para a estimativa da receita, nas previsões plurianuais, deve se utilizar as demonstrações mensais da arrecadação dos três últimos exercícios, além de considerar as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada espécie da receita.

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2910409 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

O ente interessado em pleitear uma operação de crédito deverá demonstrar, entre outros requisitos, a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

B

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento anual.

C

A autorização na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos suplementares é permitida pela Constituição Federal de 1988.

D

Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou extraordinários, sem prévia e especifica autorização legislativa.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

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2910408 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Foi realizado um processo licitatório para execução de uma obra pública em certo município, com contrato no valor de R$ 5.000.000,00. Após a assinatura, foi depositada em conta da prefeitura a caução em garantia no valor de R$ 250.000,00, que deverá ser devolvida à contratada após a finalização da obra.

Considerando essa situação hipotética, o registro na contabilidade desse município do recebimento e da devolução da caução será:

A

O recebimento é uma receita orçamentária e a devolução é uma despesa extraorçamentária.

B

O recebimento é um ingresso extraorçamentário e a devolução é uma despesa de capital,

C

O recebimento é uma receita corrente efetiva e a devolução é um dispêndio intraorçamentário.

D

O recebimento é uma receita extraorçamentára e a devolução será realizado um estorno na respectiva receita.

E

O recebimento é um ingresso extraorçamentário e a devolução é um dispêndio extraorçamentário.

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2910407 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

A respeito dos conhecimentos sobre as receitas orçamentárias e as receitas (ingressos) extraorçamentárias, assinale a alternativa correta: a)

A

Os ingressos intraorçamentários, em geral, são constituídos por ativos e passivos financeiros exigíveis, por isso não têm reflexos no patrimônio liquido da entidade.

B

Receitas orçamentárias representam. disponibilidades de recursos financeiros para o erário, enquanto os ingressos extraorçamentários representam apenas entradas compensatórias.

C

Ingressos extraorçamentários previstos na lei orçamentária anual, e que forem arrecadados no exercício financeiro seguinte, são reconhecidos como receitas. orçamentárias do exercicio financeiro em que ocorrer a arrecadação.

D

Receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio público e, por força do princípio orçamentário da exclusividade, devem estar todas previstas na lei orçamentária anual.

E

Os recursos financeiros obtidos por determinado órgão da administração pública na exploração de atividade econômica são considerados receitas correntes derivadas.

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2910406 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Princípios Orçamentários

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo, deve respeitar o princípio da que estabelece que toda matéria orçamentária deve estar previstas, regulada e disciplinada num único documento, baseada na mesma e única política orçamentária, de modo uniforme sem qualquer margem ou possibilidade de previsões orçamentárias paralelas, o princípio orçamentário que completa corretamente a lacuna acima é:

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2910405 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com relação aos créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Todos os tipos de créditos adicionais podem ser abertos se houver existência de recursos disponíveis e exposição de motivos.

B

O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior e o excesso de arrecadação são recursos para abertura de crédito adicionais.

C

A fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadações, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

D

Os créditos especiais serão abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os especiais e suplementares abertos nos últimos três meses do ano.

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2910404 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Angatuba-SP

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Analista de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário que determina a todos os entes da federação a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade, publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar para qualquer pessoa informação sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, é denominado:

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2910142 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sapezal-MT

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Analista de Licitações
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encaminhamento da proposta do Executivo ao Legislativo deve ocorrer até quatro meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato e tem a seguinte vigência: