As principais fontes de receitas dos Entes Públicos são provenientes da arrecadação própria e das transferências recebidas de outros Entes, no caso dos Municípios, recursos recebidos dos Estados e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da receita arrecadada com taxas e os recursos recebidos do Estado decorrentes da repartição tributária do Impostos sobre Veículos Automotores, prevista na Constituição Federal:

Constitui um dos princípios do orçamento público:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Art. 1º, §1º, Lei Complementar nº 101/2000.

Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

No processo de aquisição de bens ou serviços, por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Um desses passos é identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Um fato orçamentário é

Suprimentos de fundos constituem um adiantamento colocado à disposição de um servidor para realizar despesa que, por sua natureza e urgência, não pode aguardar o processo normal. Nesse sentido, o suprimento de fundos pode ser utilizado para atender despesas:

Há um principio que determina que o orçamento deve compreender as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esse é o princípio: