Em 2024, o município de Sabiá da Serra elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, estimando que a receita do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) daquele ano seria equivalente à média dos três últimos exercícios, corrigida pela inflação. Nos primeiros dias de janeiro/2025, o departamento tributário identifica individualmente os contribuintes e constitui o débito de cada um. Ao longo de fevereiro a junho, os devedores efetuaram o pagamento dos boletos referentes ao imposto devido. É correto afirmar que o caso em apreço descreve, respectivamente, as seguintes etapas da receita pública:

No âmbito do município Beta, três diferentes situações foram apresentadas à Controladoria Interna para análise quanto à correta classificação dos créditos adicionais a serem utilizados; analise-as.

I. Antônio, secretário de mobilidade urbana, propôs a criação de um novo programa para implantação de ciclovias, cuja despesa não possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária vigente.

II. Bruno, coordenador da defesa civil, requisitou, com urgência, verbas para aquisição de mantas, cestas básicas e combustível, diante das fortes chuvas que atingiram o município e geraram situação formal de calamidade pública, configurando despesas urgentes e imprevistas.

III. Carlos, gestor da Secretaria Municipal de Cultura, solicitou recursos adicionais para reforçar a dotação orçamentária já existente destinada à realização de eventos culturais no segundo semestre.

À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente a classificação dos créditos adicionais a serem utilizados nas situações descritas.

Bráulio é contador da Secretaria da Fazenda da prefeitura de João Ramalho e auxilia no planejamento orçamentário do município; ele deverá observar a Lei nº 4.320/1964 no que tange ao orçamento público. Considerando o caso hipotético, deve ser considerado como instrumento adequado de planejamento orçamentário para, no mínimo, um triênio:

Conforme o Artigo 40 da Lei Orçamentária, é estabelecido que os créditos adicionais são permissões para gastos não determinados na Lei Orçamentária ou que foram estabelecidos em valor insuficiente. Eles se dividem em:

I - Implementares, que são destinados a gastos para lidar com passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais não previstos;

II - Suplementares, que são destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;

III - Especiais, que são destinados a gastos para os quais não existe uma dotação orçamentária específica;

IV - Extraordinários, que são destinados a gastos urgentes e não previstos, em situações de guerra, agitação interna ou calamidade pública.

Qual das seguintes afirmações está correta?

As prioridades e as metas da administração pública, assim como as disposições relativas à dívida pública e as alterações na legislação tributária, integram o sistema de planejamento e orçamento público no Brasil, por intermédio

De acordo com a lei federal que estabelece regras e princípios para gestão financeira e orçamentária pública, os créditos adicionais são classificados em

Trata-se de despesa(s) corrente(s):

As seguintes origens e espécies fazem parte da receita de capital no orçamento público:

O princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade de

O CRA-SP implantou um sistema integrado de gestão (ERP) que unificou os módulos de contabilidade, orçamento, patrimônio, compras e contratos, permitindo o registro automatizado das etapas de empenho, liquidação e pagamento. O sistema passou a executar verificações automáticas de saldo orçamentário e conciliações bancárias, reduzindo a intervenção manual e o risco de inconsistências.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de governança e controle aplicáveis à Administração Pública, assinale a opção que apresenta o principal efeito dessa automação.