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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
No que diz respeito aos recursos que um ente público tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente público, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o procedimento padrão a ser utilizado é
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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A classificação institucional da despesa orçamentária no setor público
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A despesa orçamentária inscrita em restos a pagar processados no setor público é aquela que já foi
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A reestruturação de carreira da Prefeitura Municipal de Maringá, dentre outros requisitos legais, depende de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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O ato praticado pela autoridade administrativa competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é denominado
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- Receita PúblicaConceitos
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação quanto à Origem ou Procedência
A respeito das receitas públicas, assinale a opção correta.
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- Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)
- Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)Emendas Parlamentares
Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
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- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisFontes de Recursos dos Créditos Adicionais
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de Créditos
A respeito dos créditos adicionais, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964.
I Os créditos adicionais, quando destinados a reforçar dotação orçamentária já existente, são classificados como suplementares.
II Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III Os recursos concernentes ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada podem ser considerados créditos adicionais.
ssinale a opção correta.
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No âmbito da disciplina orçamentária, conforme disposto na CF, é permitida a
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A respeito do controle interno e externo dos orçamentos, observados na Lei n.º 4320/1964 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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