“O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, de acordo com as disposições legais que o institui e o rege. O princípio da estabelece que as ações devem ser implementadas sem que se permita intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento das atividades.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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2617103 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento Público

O Estado pode intervir no domínio econômico de duas formas: direta, como agente econômico; indireta, como agente normativo e fiscalizador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. É correto afirmar que corresponde à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, exercendo a função de incentivo:

A

Uma empresa estatal irá constituir uma subsidiária, sendo que na lei de sua criação está prevista autorização legislativa para tal.

B

A implantação do Plano Real foi uma medida para controle inflacionário através de diversas ações relacionadas à gestão pública.

C

A redução das alíquotas do IPI em 2012 teve como objetivo estimular a atividade econômica diante de crise financeira internacional.

D

Uma sociedade de economia mista irá realizar a alienação do controle acionário de uma subsidiária e para tal deverá realizar licitação na modalidade de leilão.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou investigação em 2020 para apurar se o setor de produtos médico-farmacêuticos estaria aumentando os preços de forma abusiva devido à elevada demanda diante da pandemia.

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2617102 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Observe a estrutura a seguir:
PROGRAMA: 1040 – Governança Fundiária.
Diretriz: 13 – Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais.
Órgão Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Esfera.
Enunciado 3550946-1

(Disponível em: Lei nº 13.971/2019 – Anexo I – Programas Finalísticos.)
Considerando o disposto no Art. 165 da Constituição Federal acerca dos instrumentos orçamentários e seu conteúdo, é correto afirmar que a estrutura apresentada corresponde a Anexo do(a):

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2617101 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento PúblicoExercício Financeiro

O Município Z, Estado W, publicou em junho de 2019 a Lei nº 002/2019, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, da qual constava o Anexo de Metas Fiscais – AMF, com a finalidade de demonstrar a condução da política fiscal para os próximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos exercícios anteriores. Considerando a situação hipotética, bem como o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão integrar o AMF, EXCETO:

A

Demonstrativo da Margem para Expansão das Despesas de Caráter Continuado para o exercício de 2020.

B

Demonstrativo da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receitas, explicitando mesmo que não exista sua previsão.

C

Demonstrativos de Evolução do Patrimônio Líquido e de Origens e Aplicações dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018.

D

Demonstrativo de Passivos Contingentes e Outros Riscos que poderão afetar as contas públicas elencadas as providências a serem tomadas para sanar tais riscos em caso de sua efetiva ocorrência.

E

Metas anuais de resultado primário e nominal da Administração Municipal para o exercício de 2020 e indicando as metas para 2021 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

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2617100 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Sobre orçamentação e execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Inscrições de despesas em restos a pagar poderão extrapolar em até 25% o limite da arrecadação efetiva nas respectivas fontes.

B

As dotações e eventuais saldos financeiros destinados às despesas com o serviço da dívida somente poderão constituir fonte para a abertura de créditos adicionais no mesmo grupamento.

C

A programação financeira correspondente às dotações descentralizadas, quando decorrentes de termo de convênio ou similar, será da responsabilidade do órgão descentralizador do crédito.

D

É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, consignadas na Lei Orçamentária Anual, com despesas emergentes de situações não previstas nessa normativa.

E

A reserva de contingência somente será utilizada após esgotadas todas as possibilidades de cancelamento das dotações das demais despesas correntes e de capital, destinando-se, prioritariamente, ao atendimento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

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2617099 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A lei de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerá, de forma consolidada, os orçamentos anuais dos entes federativos.

B

O Projeto de Lei Orçamentária Estadual deve ser previamente aprovado pela Procuradoria-Geral do Estado antes de ser submetido à apreciação pelas duas casas do Poder Legislativo.

C

Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, quando incompatíveis com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas com o parecer favorável da Procuradoria-Geral.

D

Os recursos financeiros que, em virtude de rejeição de Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem destinação, devem ser utilizados para suplementação dos créditos orçamentários destinados à saúde.

E

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária da União, que impliquem em aumento de despesas, só devem ser aprovadas se indicarem as fontes de recursos necessários. Contudo, esses recursos não podem ser provenientes de anulações de despesas referentes a transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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2617098 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Sobre descentralização orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entende-se como descentralização interna, a execução orçamentária mediante a descentralização de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Quando as dotações orçamentárias forem descentralizadas, elas deverão ser empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitando-se a classificação funcional programática.
( ) As empresas públicas não integrantes dos orçamentos fiscal, mesmo que executarem atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos orçamentários em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na Lei Orçamentária.
( ) Quando a execução dos programas de trabalho for confiada a entidade ou órgão gestor de créditos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União, deverá ser adotado o critério de descentralização.
A sequência está correta em

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2617013 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Leis Orçamentárias

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A

O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.

D

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.

E

A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.

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2616830 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

Em razão de parecer vinculante do TCU – Tribunal de Contas da União -, após escândalos envolvendo emendas parlamentares, foi modificada a Constituição Federal, sendo atualmente proibidas as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (LOA).

C

A abertura de crédito suplementar ou especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto no art. 62 da Constituição Federal, que trata da adoção de medidas provisórias.

D

A LOA – lei orçamentária anual – compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, sendo os dois primeiros compatibilizados com o PPA – plano plurianual. Estes orçamentos (fiscal e de investimentos) terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais adotando-se, para tanto, exclusivamente o critério populacional.