O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.

Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:

O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, não autossuficiente, com etapas que se repetem periodicamente. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide nas etapas de:

A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:

O orçamento programa é um instrumento de planejamento da ação do Governo e a sua adoção na Administração Pública no Brasil representou grandes avanços em relação aos sistemas orçamentários anteriores. A alternativa que apresenta as características do orçamento programa é:

Os créditos adicionais, previstos na Lei 4.320/1964 , têm grande importância para a execução orçamentária, como mecanismos de retificação do orçamento. De acordo com a legislação, os créditos adicionais são suplementares, especiais ou extraordinários. Assim, de acordo com a Lei 4.320/1964, é correto afirmar sobre os créditos adicionais:

O autor James Giacomoni, na célebre obra Orçamento Público, 18 ed., nos informa que "a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao postulado básico do direito tributário que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funções básicas."

De acordo com a explicação acima, podemos compreender que se trata do seguinte princípio orçamentário:

Em razão de fortes chuvas que causaram danos à infraestrutura do Município XPTO, a população atingida se encontrou em situação de vulnerabilidade. Para atender às necessidades urgentes dessa população, o prefeito verificou que seria necessário realizar despesas que não estavam inicialmente previstas no orçamento anual (LOA). Nessa hipótese, o mecanismo de alteração do orçamento que poderá ser utilizado para atender às referidas despesas é o crédito:

A lei orçamentária anual poderá conter:

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.