Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$).

excesso de arrecadação acumulado 550

economia de despesa acumulada 250

déficit financeiro do balanço inicial 100

crédito extraordinário aberto há mais de

4 meses e ainda não utilizado 150

Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial de 700.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e patrimonial; no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido, e sim na liquidação da despesa orçamentária, quando ocorre o registro de um passivo.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras, ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega do material ou do serviço adquirido; nas segundas, ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida liquidação.

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Os ingressos extraorçamentários são recursos temporários, não programáveis orçamentariamente; como depositário desses valores, o poder público contrai uma obrigação, que não precisa de autorização legislativa para ser restituída.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Entre as classificações orçamentárias, a estrutura programática contempla a existência de atividades, das quais se originam os projetos, que têm caráter recorrente, porque cada etapa apresenta uma finalidade específica.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada ampliação das prioridades incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os esforços na execução, no monitoramento e no controle e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As justificativas podem ter relação com a elevação da rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas e pelas regras para cumprimento do resultado primário e observância do novo regime fiscal.

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É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para abertura de crédito extraordinário, nos casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.