Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

Quando ocorre uma descentralização orçamentária, a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos bem como pela conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais cabe à unidade descentralizadora.

Julgue o item a seguir, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Durante o ciclo orçamentário que ocorre a cada quatro anos no Brasil, não coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo deve anualmente discutir e aprovar a LDO, com os objetivos, metas e diretrizes da LOA.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

O ciclo orçamentário brasileiro, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, está organizado em três peças legislativas: plano plurianual (PPA), LDO e LOA, e cada uma delas apresenta funções bem definidas pela Constituição Federal de 1988 (CF), mas de forma integrada e referenciadas nas prioridades definidas no PPA.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Em respeito ao princípio da anualidade, o ano fiscal no Brasil tem uma duração de 12 meses, não coincidente com o ano civil, de modo que o prazo final para o Poder Executivo inscrever as despesas em restos a pagar encerra-se no dia 31 de março.

Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item a seguir, no que concerne à receita pública.

Os créditos tributários exigíveis pelo decurso de prazo para pagamento serão inscritos como dívida ativa após a apuração da sua liquidez e certeza, e a correspondente receita será escriturada na dívida ativa.

Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais classificados como suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária insuficientemente atribuída na lei orçamentária anual (LOA), podendo ser destinados ao atendimento de despesas relacionadas a calamidade pública ou comoção nacional.

Acerca dos créditos ordinários e adicionais no orçamento público, julgue o item a seguir.

Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual (LOA) podem ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, desde que sejam indicados recursos compensatórios dos órgãos favorecidos, sendo vedado o cancelamento de despesas financeiras para a suplementação de despesas primárias.

Pela ótica orçamentária, o recebimento de dívida ativa corresponde a uma:

Sobre dívida ativa é correto afirmar: