Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Analise o trecho a seguir, retirado do sítio de internet da CNN:

“A PEC Emergencial cria cortes temporários de custos fixos –como redução de salário de servidores e congelamento de concursos públicos –, chamados de ‘gatilhos’. Eles seriam acionados sempre que as despesas começarem a ficar maior que as receitas. Como é o caso de 2021, todos os cortes começariam a ser feitos já neste ano, tão logo a PEC fosse aprovada”.

A notícia apresentada trata de uma proposta que foi discutida pelo governo para evitar desequilíbrios orçamentários. Evidencia-se, nesse caso um exemplo da função

Os princípios orçamentários são regras que devem ser observadas pelo gestor público tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. Esses princípios visam garantir que os orçamentos estejam alinhados a aspectos importantes no funcionamento e regramentos da Administração Pública, como organização, padronização e equilíbrio.

Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita

Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público.

O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento do setor público previstos na Constituição Federal de 1988 e elaborados por iniciativa do Poder Executivo.

Julgue o item subsequente, de acordo com o funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal, da Conta Única do Tesouro Nacional e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

A Conta Única do Tesouro Nacional é mantida no Banco do Brasil S.A.

Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

O resultado financeiro apurado no balanço financeiro, se positivo, poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte ao da apuração.

Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior e reabertos no exercício atual devem constar do quadro principal do balanço financeiro do exercício atual e não do balanço orçamentário, uma vez que o efeito orçamentário deve ser restrito ao exercício original de abertura.

Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público.

Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação de despesa.

Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público.

O primeiro ano de um governo eleito é regido pelo último ano de vigência do plano plurianual do governo imediatamente anterior.

Julgue o item subsequente, relativo ao orçamento público.

O princípio da unidade trata da aplicação do método das partidas dobradas no orçamento público.