A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Julgue o item que se segue, em relação às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas.

A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária não deve ser alterada quando houver a descentralização de créditos orçamentários.

Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.

Caso haja prévia autorização legislativa, pode haver o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente.

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.

Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita de capital.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

Os créditos suplementares, especiais e adicionais são espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como condição de validade a edição de lei em sentido formal que autorize sua emissão.

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.

O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.