Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente.

Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu início não pode ser objeto de emenda ao projeto de Lei de Orçamento.

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições sociais e de multas que não sejam tributárias.

Na conscientização e elaboração do orçamento público, discutir sobre as despesas torna-se o processo mais simples, pois evidencia quem serão os beneficiados, e essa etapa é sempre mais fácil. O mais complexo é decidir quem irá pagar por essas despesas.

Analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas, em relação ao Orçamento Público:

( ) O planejamento orçamentário tem maior ênfase para as ações do governo durante o mandato de um determinado Chefe do Poder Executivo. Já o orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.

( ) O planejamento orçamentário é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O orçamento público não tem o caráter autorizador de despesas, pois se limita à função de previsão.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é caracterizada como uma lei única, estando subdividida em três classificações de orçamento. São elas: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas governamentais e orçamento da seguridade social. Assinale a alternativa que se refere ao orçamento de investimento das empresas governamentais.

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.

O método orçamentário que tem como principal característica a necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário é denominado

O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado

O Orçamento público brasileiro possui três peças base: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Acerca dessas peças, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios básicos de um orçamento público.