O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.
Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.

Os modelos de elaboração orçamentária representam diferentes abordagens para planejar e controlar os recursos públicos. Cada modelo possui características próprias, vantagens e limitações. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No orçamento clássico (ou tradicional), a ênfase está nos insumos(recursos financeiros alocados por órgão/unidade), com classificação predominantemente institucional e por elementos de despesa. Sua principal crítica refere-se à dificuldade em avaliar os resultados alcançados com os gastos realizados.
II. O orçamento-programa estrutura a alocação de recursos em função de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos a serem alcançados e na integração entre planejamento e orçamento. No Brasil, foi inaugurado pela Lei nº 4.320/1964 e aprimorado pelo Decreto Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
III. O orçamento incremental, embora não seja formalmente um modelo distinto, caracteriza-se por partir do orçamento do exercício anterior, ajustando-o marginalmente conforme a inflação e novas demandas. Esse método é criticado por perpetuar ineficiências e desconsiderar a necessidade de reavaliação das prioridades de gasto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A elaboração e a execução do orçamento público devem obediência estrita a diversos princípios estabelecidos. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio da contabilidade pública ou orçamentário.

A execução da despesa pública envolve três estágios principais: Empenho, Liquidação e Pagamento. Sobre esses estágios, analise as afirmativas abaixo:

(__) o Empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, reservando a dotação orçamentária.

(__) a Liquidação ocorre após o Pagamento e consiste na comprovação da entrega do bem ou serviço.

(__) o Pagamento é o estágio final, que se efetiva com a emissão da ordem bancária ou cheque ao credor.

(__) a anulação de um Empenho não utilizado é um Fato Administrativo, pois não afeta o patrimônio.

(__) o estágio da Liquidação é regido pelo regime de competência, pois reconhece a despesa no momento da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa correta.

O setor de habitação de um município brasileiro precisa aumentar a eficácia na gestão urbana e na implementação de políticas públicas. Com essa finalidade, está sendo buscado um financiamento junto ao governo federal para promover a capacitação técnica, jurídica e organizacional desse setor, com o objetivo de incrementar as políticas urbanas de regularização fundiária. Para tal, foi elaborada uma planilha orçamentária na qual o investimento total está calculado em R$ 1,2 milhão. Com relação à contrapartida do município, que deve fazer parte do investimento total, o responsável pelos estudos iniciais registrou o valor de R$ 60 mil.
Ao ler as condições para o programa de financiamento que atende à modalidade pleiteada, o supervisor do setor alertou que o valor da contrapartida do município deve corresponder a 7,5% do investimento total. Pediu, então, que o responsável pelo estudo verificasse a planilha, lembrando-o de que o município só poderia dispor de até R$ 75 mil para a contrapartida.
Ao rever a planilha, o responsável pelo estudo informou que, para atender às condições apresentadas,

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir no seu texto a

A finalidade central do Plano Plurianual (PPA) consiste em

A iniciativa das leis que disponham sobre matéria orçamentária municipal compete privativamente

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como