A lei orçamentária anual (LOA) de 2020 de determinado estado da Federação, em sua dotação inicial, não havia considerado qualquer recurso para ser utilizado para a aquisição de testes rápidos para detecção de covid-19. Em fevereiro de 2020, contudo, o referido estado autorizou, por meio de créditos adicionais, grande montante de recursos para a aquisição de testes rápidos e para outras despesas relacionadas à calamidade pública causada pela referida doença.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Considerando-se a inexistência de créditos ordinários na LOA de 2020 e a situação de calamidade pública, os referidos créditos adicionais devem ser classificados como extraordinários.

A respeito da realização da variação patrimonial e do reconhecimento da receita pública sob o enfoque patrimonial, julgue o item a seguir.

Para que se evidencie o impacto da receita pública no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa (VPA) em função do fato gerador concomitantemente com a realização da receita orçamentária.

Acerca das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

No momento do pagamento, pelo contribuinte, de determinada taxa de licença para funcionamento de atividade comercial pendente de vistoria pelo setor responsável, deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa em contrapartida do registro de um ativo no balanço patrimonial.

O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a LOA. Quanto a esse assunto, julgue o item a seguir.

Todos os projetos de lei relacionados a orçamento devem ser apresentados conjuntamente, ou seja, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o de orçamento anual e, quando for o caso, o de plano plurianual devem ser apresentados na mesma data ao Poder Legislativo, para discussão e votação.

As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, apresentam, respectivamente, a distribuição do orçamento por esfera orçamentária e a distribuição do fundo constitucional do Distrito Federal.

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da universalidade do orçamento, o montante da receita estimada para o orçamento de 2021 do Distrito Federal será de R$ 15.771.420.244.

As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, apresentam, respectivamente, a distribuição do orçamento por esfera orçamentária e a distribuição do fundo constitucional do Distrito Federal.

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Após serem elaborados, projetos de lei orçamentária como o mencionado devem ser enviados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, iniciando-se, com isso, a fase de apreciação legislativa do ciclo orçamentário.

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.

A vigência da lei orçamentária anual deve coincidir com a vigência da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.

O conceito de atividade na estrutura de programação consiste no conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.