No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os planos nacionais, regionais e setoriais são de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Legislativo, sujeitos à apreciação do Congresso Nacional, não tendo uma periodicidade determinada e subordinando-se ao plano plurianual.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

XX – o investimento plurianual de empresa estatal não dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas cujas programações não constem do orçamento fiscal ou da seguridade social.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS, ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Na discriminação da despesa orçamentária, a modalidade de aplicação indireta pode ser efetuada mediante transferência – a outros entes federativos – ou mediante delegação – a entidades privadas.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas que efetuarem investimentos com recursos próprios e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas em relação às suas finalidades institucionais.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

Os fundos constituídos com as receitas de impostos são a garantia da preservação dos respectivos recursos e, portanto, da obediência ao princípio orçamentário da não vinculação.

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue o item.

O orçamento público tem por finalidade instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos e a forma como a sociedade financiará o atendimento das necessidades coletivas.

O orçamento é um conjunto de informações quantitativas sobre as operações da organização, com o objetivo de gerar informações, para o processo de tomada de decisão. Permite a possibilidade de prever e planejar ações sobre receitas, despesas e demais informações patrimoniais dos negócios. Com base nesse princípio, julgue o seguinte item.

O orçamento de base zero pode ser considerado uma contraposição do orçamento de tendências, pois estabelece que o processo orçamentário não deve ter início na observação dos dados passados. Na prática, todas os valores serão avaliados e o estudo partirá de novas bases, ou seja, do zero.

São créditos adicionais, nos termos da Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A esse respeito é correto afirmar que

Determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referida disposição constitucional impõe o Princípio Orçamentário da