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1952522 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.

I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.

II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.

III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.

Assinale a opção correta.

 

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1952521 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva
 

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1952520 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de
 

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1952519 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação
 

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1952518 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui
 

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1952517 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
A técnica-orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é chamada de
 

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1952516 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.
 

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1952515 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de
 

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1952514 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)
 

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1952513 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.
 

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