O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Embora não seja legalmente exigida nos instrumentos orçamentários, a classificação das receitas públicas quanto à procedência é abordada em diversos pontos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e também na estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Entre as origens da receita corrente, uma que apresenta diversas espécies de receitas originárias é:

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.

À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:

De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.

No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:

Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro.

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos.

Diante desse cenário, o relator:

Sobre um determinado orçamento, analise as características abaixo:

Não é levado em consideração o passado, especialmente para não carregar para o período futuro eventuais ineficiências que possam existir na empresa. Em sua elaboração, analisa-se a real necessidade de cada gasto ou estrutura sempre que se elabora um novo orçamento. Tem a vantagem de ser uma solução negociada de baixo para cima, obtida por consenso, transparente e, por isso mesmo, altamente motivadora. Com a eliminação de focos de desperdício, os recursos são adequadamente alocados, impactando positivamente os resultados.

As características acima definem o orçamento do tipo:

A realização da despesa orçamentária perpassa e se estende, em termos gerais, pelas seguintes fases:

I.Planejamento da despesa e a previsão no orçamento ou em créditos adicionais, consignado dotação orçamentária própria.

II.Realização do procedimento licitatório nas hipóteses determinadas em lei, ressalvados os casos de sua inexigibilidade, dispensa ou inaplicabilidade.

III.O pagamento; o controle e a avaliação.

IV.O empenho; a liquidação.

Podemos considerar como VERDADEIRAS as afirmações contidas em: