1811962 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Contabilidade
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Princípios OrçamentáriosExclusividade

De acordo com Kohama (2014), assinale a opção que apresenta o princípio orçamentário surgido com o objetivo de evitar que se incluam na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e1 portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação das despesas.

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1811958 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento. consubstancia-se nos seguintes instrumentos:

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1762552 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Procurador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre as normas gerais de direito financeiro, especificamente em relação à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.

B

A proposta orçamentária não poderá conter o programa anual atualizado dos investimentos inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira o programa mensal de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas, exceto as despesas nele legalmente angariadas.

E

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

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1762409 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Em relação aos restos a pagar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

pagamento de restos a pagar são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores.

C

restos a pagar pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas despesas orçamentárias.

D

os empenhos que absorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

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1762406 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Associando a Lei Nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que são estágios da Receita Pública

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1762403 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Receita PúblicaConceitosReceita Orçamentária
Receita PúblicaConceitosReceita Extraorçamentária (ou mero ingresso)

Sobre o estudo da receita pública NÃO é correto afirmar o seguinte:

A

a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

B

ingressos extra-orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

por serem constituídos de ativos e passivos exigíveis, os ingressos extra-orçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

D

as receitas orçamentárias representam o instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Também representam as fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e as demandas da sociedade.

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1762402 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Técnico de Controle Interno
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Princípios OrçamentáriosUnidade e Totalidade

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto afirmar o seguinte:

A

o princípio da unidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

de acordo com o princípio da exclusividade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.]

C

o princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

D

o princípio da publicidade determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

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1745984 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Contabilidade
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Dentre os diversos tipos de orçamento que o Estado pode realizar, marque a alternativa que corresponde ao modelo adotado no Brasil conforme determinação da Lei nº 4.320/1964:

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1721440 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Assistente Administrativo
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Princípios Orçamentários

São princípios orçamentários, exceto:

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1703601 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Administrador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

No que tange à lei federal nº4.320/1964, a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos alguns princípios, quais sejam: