O município de Nobres/MT, observando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará, dentre outras, essencialmente as seguintes metas:

O Prefeito, enquanto Chefe do Poder Executivo municipal, exerce funções político-administrativas essenciais à condução dos negócios públicos locais. A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define, no Art. 45, um conjunto de competências privativas que lhe asseguram a direção da Administração. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Compete ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos necessários à sua execução.
II. Cabe ao Prefeito prestar contas da administração e publicar relatórios e balancetes dentro dos prazos fixados em lei.
III. Cabe ao prefeito prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancete orçamentário, econômico e patrimonial.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No que tange ao processo de protocolo e ao sigilo profissional é correto afirmar, EXCETO:

Julgue a alternativa que define corretamente a forma como a Administração Pública se organiza para cumprir suas funções na sociedade:

Assinale a alternativa correta sobre os mecanismos que garantem a transparência na administração pública, especialmente durante o planejamento e a execução orçamentária:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do Sistema AUDESP:

Um dos objetivos da administração pública é fiscalizar as atividades de pessoas físicas e jurídicas, garantindo que estas sigam as normas estabelecidas e as boas práticas recomendadas, prevenindo irregularidades e promovendo a correta aplicação dos recursos públicos.
Essa função é desempenhada principalmente por qual instrumento da administração?

De acordo com o Art. 22. da Lei nº 14.129/21, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública), o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de prestação digital de cada ente federativo, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço público ofertado, EXCETO:

Em relação às atividades típicas e rotineiras de um cargo de nível médio de Agente Administrativo, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que, via de regra, NÃO pertence a essa função:

O SNC estabelece diretrizes para a democratização do acesso aos bens culturais e a descentralização das políticas públicas de cultura. No âmbito das leis de incentivo fiscal (Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo), o princípio da não concentração opera como mecanismo de correção das distorções históricas na distribuição de recursos culturais no território nacional. Dados da Confederação Nacional dos Municípios indicam que, entre 1993 e 2018, 80% dos recursos da Lei Rouanet foram destinados à região Sudeste, reproduzindo as desigualdades regionais estruturais do país. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Cultura, qual interpretação mais adequadamente expressa a operacionalização desse princípio no contexto das políticas públicas culturais contemporâneas?