Diversos são os princípios expressos da Administração Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo sobre todos eles, apresentando que:

"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. 'Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário', na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga [...], a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público."

Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.

A lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, vem em conjunto com a ideia do incentivo à utilização do meio digital como forma de melhoria de processos e aprimoramento da máquina pública, versando sobre "[...] princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...]." Assim, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes de Governo Digital e da eficiência pública.

Para Mitkiewicz (2024, apud Kubota, 2024):

"O Brasil, em novembro de 2022, apresentou o segundo melhor índice do mundo em maturidade de GovTech do Banco Mundial entre 198 países (World Bank, 2022). Também em 2022, o Brasil figurou na melhor posição histórica no ranking do índice de serviços online da Organização das Nações Unidas (ONU), com o 14º lugar entre 193 países. A população vem percebendo uma aceleração na transformação digital de serviços públicos e utilizando cada vez mais os serviços públicos digitais por meio da plataforma gov.br, já havendo mais de 140 milhões de cidadãos com uma conta digital na plataforma. Tais resultados atraem a atenção de representantes de diversos países e de estudiosos dispostos a entender quais medidas foram adotadas pela administração pública brasileira e quais foram seus impactos."

Imbuídos nesse rumo em direção à digitalização de serviços públicos, foi criada, também, a:

"[...] assinatura gov.br, [...]. Essa funcionalidade, lançada por meio de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), além de permitir sua utilização gratuita pelo cidadão para assinar documentos avulsos, foi integrada a diversos serviços relevantes, como protocolar documentos ao INSS." [Mitkiewicz, 2024 apud Kubota, 2024]

Assim, diante do exposto e à luz da lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção correta, em relação à assinatura gov.br.

Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, ao paradigma do cliente e à sustentabilidade pública, julgue o próximo item.

A utilização de recursos materiais, financeiros e tecnológicos de maneira eficiente, bem como a necessidade de análise do contexto atual para o estabelecimento de estratégias são pontos de convergência entre a gestão privada e a pública.

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, ao paradigma do cliente e à sustentabilidade pública, julgue o próximo item.

Na gestão pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, os cidadãos não devem ser considerados clientes visto que eles não pagam pelos serviços que lhes são prestados.

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, ao paradigma do cliente e à sustentabilidade pública, julgue o próximo item.

A gestão de resultados na produção de serviços públicos, além de possibilitar, por meio do controle de processos, a melhoria contínua e a eficácia dos serviços prestados, também favorece a criatividade e a inovação na produção de serviços ao cidadão.