No processo de formulação de políticas públicas no âmbito municipal, diferentes demandas podem receber níveis distintos de atenção, desde o debate social até a efetiva tomada de decisão pelo poder público. Diante do exposto, analise as situações a seguir.


I. Determinadas demandas relacionadas à transparência fiscal, ao controle dos gastos públicos e à atuação do poder público municipal passam a ser amplamente debatidas pela sociedade, por entidades civis e pela opinião pública, sendo reconhecidas como temas de interesse coletivo e de competência do poder público.

II. Dentre essas demandas, algumas passam a receber atenção direta dos vereadores, da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Poder Executivo, sendo analisadas no âmbito institucional e consideradas relevantes para a atuação governamental.

III. Um conjunto ainda mais restrito dessas demandas é incluído formalmente na pauta deliberativa dos órgãos competentes, estando pronto para apreciação, votação e tomada de decisão.


As situações anteriores correspondem às seguintes etapas de formação da agenda no ciclo das políticas públicas:

Quando a Administração Direta ou Indireta realiza a distribuição de competências dentro de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, está ocorrendo um processo de:
I. Desconcentração. II. Descentralização. III. Concentração. IV. Centralização.
É correto afirmar que:

Considerando que conhecer as lideranças políticas locais e importante para o entendimento da organização administrativa de um município, quem e o prefeito responsável pelo Poder Executivo de Palmitinho?

O arquivamento de documentos e uma rotina administrativa essencial. Sobre a gestão de documentos e a classificação de arquivos públicos (Lei nº 8.159/1991), analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público.

Está(ão) CORRETA(S):

A articulação de esforços entre as esferas de governo otimiza os recursos públicos e qualifica as intervenções sociais. No Rio Grande do Sul, a integração estratégica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e o Programa Criança Feliz (PCF) visa fortalecer a rede de proteção à infância e à maternidade. Considerando as orientações do Guia de Integração entre esses programas, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a alternativa que apresenta característica adequada à redação oficial.

A diretoria de governança e riscos da Agência de Fomento está implementando um novo manual de controles internos. O objetivo é garantir que a concessão de financiamentos, a análise de garantias e as operações de repasse de crédito ocorram com total transparência, obedecendo rigorosamente às normativas do Banco Central e às diretrizes governamentais. Durante o treinamento de capacitação dos novos analistas, o instrutor apresentou o seguinte conceito, que deverá fundamentar todas as aprovações de crédito da instituição: "Refere-se ao conjunto de mecanismos, políticas e procedimentos adotados por uma organização com o objetivo de assegurar que suas atividades estejam em conformidade com leis, regulamentos externos, normas internas e princípios éticos aplicáveis ao seu setor de atuação, prevenindo irregularidades e promovendo integridade institucional". Nesse contexto, esse processo contínuo de identificação de exigências, análise de riscos de não conformidade e adoção de medidas preventivas e corretivas é conhecido como:

No contexto dos mecanismos de fomento e políticas públicas focadas à inovação, o Manual de Oslo, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, categoriza diferentes tipos de financiamento governamental. A alternativa que descreve CORRETAMENTE o mecanismo de incentivos fiscais (Tax incentives) é: