A Administração Pública compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, observando os princípios constitucionais e o regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, a atuação administrativa distingue-se da atividade política e da função jurisdicional.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Após auditoria interna, verificou-se que determinada Câmara Municipal apresentava:
1. ausência de padronização na tramitação das proposições;
2. deficiências no protocolo e arquivamento;
3. inexistência de controle sobre os documentos digitais;
4. falhas na comunicação institucional;
5. inexistência de indicadores de desempenho;
6. baixa integração entre os setores administrativos e legislativos;
7. dificuldade de acesso do cidadão às informações públicas. Em razão disso, foi instituído programa de reorganização administrativa.
À luz da Administração Pública contemporânea e da gestão legislativa, analise as assertivas:
I. O fluxo documental legislativo constitui instrumento de gestão de processos, controle institucional e preservação da memória administrativa e legislativa.
II. O protocolo e o arquivo possuem a mesma finalidade administrativa, podendo ser tratados indistintamente.
III. A governança legislativa pressupõe mecanismos de liderança, estratégia, controle e prestação de contas.
IV. A comunicação institucional e o trabalho em equipe constituem elementos relevantes para a eficiência administrativa e para a adequada prestação dos serviços públicos.
V. O arquivamento definitivo impede, em qualquer hipótese, futuras consultas administrativas ou históricas.
VI. A implementação de programas de integridade e de gestão por processos contribui para a mitigação de riscos, o fortalecimento institucional e o aperfeiçoamento da tomada de decisões.
VII. A publicidade administrativa e o acesso à informação são incompatíveis com a autonomia político-administrativa do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa CORRETA.

Determinada Câmara Municipal implementou um amplo programa de modernização administrativa, contemplando as seguintes medidas:
1. implantação de sistema eletrônico de tramitação legislativa;
2. mapeamento dos processos administrativos e legislativos;
3. instituição de indicadores de desempenho e gerenciamento de riscos;
4. criação de programa de integridade e código de ética;
5. disponibilização de dados em portal de transparência;
6. estabelecimento de canal permanente de atendimento ao cidadão;
7. revisão dos procedimentos de protocolo, arquivamento e gestão documental;
8. capacitação continuada dos servidores.
À luz dos princípios da Administração Pública, da governança pública e legislativa, da Lei de Acesso à Informação e da moderna gestão administrativa, analise as afirmativas:
I. O gerenciamento de riscos, os indicadores de desempenho e o mapeamento de processos constituem instrumentos de governança e de melhoria da eficiência institucional.
II. A transparência ativa impõe a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, independentemente de provocação do cidadão.
III. O programa de integridade e o código de ética possuem finalidade exclusivamente disciplinar, não guardando relação com governança ou compliance.
IV. A gestão da informação legislativa compreende a produção, tramitação, organização, preservação e disponibilização de documentos e dados produzidos pelo Poder Legislativo.
V. A implantação de sistemas eletrônicos de tramitação legislativa dispensa a necessidade de gestão documental e de preservação da memória institucional.
VI. O atendimento institucional ao cidadão deve observar, simultaneamente, os princípios da eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa.
VII. A gestão por processos restringe-se às atividades administrativas de apoio, não alcançando o processo legislativo propriamente dito.
Assinale a alternativa CORRETA.

Suponha-se que, para evitar atraso, um setor administrativo tenha classificado o equipamento permanente como material de consumo para utilizar um saldo orçamentário disponível. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é justificada pelo princípio da eficiência.

No monitoramento adotado, os indicadores de eficiência medem o alcance das metas e resultados, enquanto os de eficácia expressam a relação entre os produtos gerados e os recursos consumidos.

A função de controle é a etapa inicial do processo administrativo, pois, sem ela, não é possível definir os objetivos da organização.

Suponha-se que, em um órgão, para solucionar uma falha no sistema de atendimento, um assistente administrativo tenha acionado diretamente, por meio de um canal institucional, o gerente de tecnologia, que ocupava função em nível hierárquico superior e em outra área. Nesse caso, é correto afirmar que o fluxo de comunicação é transversal, e não horizontal.

Suponha-se que, em um órgão, as unidades regionais tenham passado a executar procedimentos definidos pela administração central, mas permanecido impedidas de escolher alternativas ou autorizar exceções. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu descentralização decisória, pois a execução das atividades foi transferida para as unidades locais.

Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em um órgão público, foi implementado um programa interno para prevenir irregularidades, com regras de conduta, canais de denúncia e treinamentos periódicos para os servidores, visando reduzir riscos de corrupção e melhorar a integridade institucional. Esse conjunto de medidas está relacionado principalmente ao conceito de: