Assinale a alternativa que corresponde à capacidade política de governar.

A Administração Pública se pauta pelo atendimento de alguns princípios doutrinários. Existe um princípio que dispõe que os bens e interesses públicos não pertencem à administração ou a seus agentes, mas sim à coletividade. Há um outro princípio que exige proporcionalidade entre os meios dos quais se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar. Estes princípios são, respectivamente, denominados:

A consagração do retorno à democracia, assegurando direitos sociais importantes, mas dissociados da capacidade que o Estado tinha de provê-los; a constitucionalização de uma série de medidas que beneficiavam grupos específicos de funcionários públicos e o enrijecimento de regras relativas a pessoal, compras e contratações públicas trouxeram graves dificuldades ao enfrentamento de uma crise econômica em curso, foram algumas características assumidas pela Administração Pública brasileira ocorreram durante a(o):

Existem múltiplas formas de ajuste entre o Poder Público e Entidades Públicas ou Privadas. Uma delas é empregada para a realização de objetivos de interesse comum. Há um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, tais como o combate à exploração sexual de crianças. Estas formas de ajuste são denominadas, respectivamente:

No bojo das transformações propostas para a Administração Pública contidas no Plano Diretor da Reforma do Estado, em 1995, havia uma referência a setores que deveriam integrar o aparelho de Estado, com reflexos na organização da administração. O setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais está associado à ideia de:

Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.
Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de entidades, que desempenham atividades de interesse público; possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira em relação à administração direta. Essas entidades são criadas pelo Estado para exercer funções específicas e complementares ao Poder Executivo, visando à eficiência e à descentralização da gestão pública.
Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.
Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que: