A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir.

Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado.

As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas.

Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica

Foi regulamentado recentemente pelo Governo Federal, diante das altas taxas de evasão no ensino médio, o Programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, a estudantes dessa etapa da escolarização denominado Pé-de-Meia. O objetivo desse Programa é garantir a permanência na escola dos estudantes matriculados no ensino médio público. Serão priorizados, nesta primeira fase do Programa, estudantes cuja família seja beneficiária do Programa Bolsa Família e cadastrada no Cadastro Único.

Esse Programa, do ponto de vista das tipologias das políticas públicas, se caracteriza como uma política

Se a política é a arte do convencimento, na teoria de coalizões de defesa essa arte é exercida por atores

Avaliar e monitorar políticas públicas são ações que correspondem a processos essenciais para verificar a eficácia e a qualidade no uso dos recursos do erário.

Essas duas ações são diferenciadas, pois:

As Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação são a base estratégica de uma Política de Desenvolvimento Nacional.

Estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de negócios que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação, é característica de uma organização ou estrutura reconhecida como

Um órgão estatal brasileiro de médio porte tinha entre os seus objetivos criar um trabalho significativo que fosse visto pelos servidores como importante, valioso e recompensador. Ao realizar uma pesquisa para analisar a satisfação dos seus servidores, esse órgão identificou uma insatisfação quanto ao grau em que a tarefa requer a execução de um trabalho completo e identificável, ou seja, a realização de uma tarefa do início ao fim.

Os servidores estão insatisfeitos com a(o)

Um grupo de pesquisadores do curso de graduação em administração pública de uma universidade federal fez um trabalho de mapeamento de requisitos de transparência ativa nos sites dos municípios da região metropolitana onde residiam. O objetivo era identificar boas práticas de divulgação voluntária, além dos requisitos normativos, e certificar os municípios com melhor nível de transparência.

O site da capital foi o que obteve melhor avaliação por disponibilizar, além do expressamente definido pelos normativos federais de transparência e acesso à informação, itens como

A maioria dos pesquisadores que estudam a gestão pública na atualidade convergem na ideia de que a participação do cidadão (em qualquer instrumento decisório de políticas públicas) é vista como um modo de satisfazer as necessidades do ser humano, tanto de forma individual, grupal quanto em organizações representativas, atuando no meio legislativo (votando), administrativo ou judicial (fiscalizando, participando dos atos públicos, etc.).

Assim, a participação popular na gestão pública é compreendida com

Para serem instituintes em suas funções institucionais, governos competentes, no Brasil e no mundo, precisam desenvolver a capacidade de accountability, já que essa dinâmica fortalece a ideia de que cabe ao Estado a

Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que normalmente se refere à programação de créditos orçamentários e às condições para execução das despesas correspondentes.

As limitações à execução orçamentária ao longo do exercício