Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

No âmbito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, a fase de construção da agenda envolve diferentes níveis e tipos de agendas, que refletem tanto a atenção dos formuladores de políticas quanto os processos decisórios e a natureza setorial da ação governamental. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a afirmativa correta.

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. A seguir, são apresentadas afirmativas sobre o cargo de Diretor, previsto na Resolução n.º 68/2025. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Organizar e manter organizado o sistema de arquivo da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Manter sob a sua coordenação todos os órgãos da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. Qual alternativa a seguir apresenta somente atribuições do diretor, cargo de provimento em comissão da referida câmara, previsto nesta Resolução n.º 68/2025?

No aspecto da avaliação do planejamento, no que tange ao debate entre as distintas correntes, considere as afirmativas:

I. A perspectiva mais tecnicista no campo da avaliação das políticas sociais defende que a avaliação baseada na relação custo-benefício (importada dos mecanismos de mercado) deve ser substituída pela análise qualitativa que envolva o conteúdo e o significado sociais delas e seu alcance nas transformações estruturais.

II. A avaliação stricto senso de políticas, programas, projetos sociais se atém ao conhecimento científico do alcance de seus fins, nas dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, sendo este último a aferição dos objetivos das ações, avaliadas no tempo.

III. Numa perspectiva linear da avaliação de políticas sociais estão contidas, entre as etapas procedimentais recomendadas: 1 - identificação do problema com base na demanda; 2 - tomada de decisão; 3 - implementação; 4 - avaliação.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Na administração pública, diferentemente da compreensão na empresa privada, a gestão empreendedora não é compreendida como uma forma de geração de lucro, mas como um modo de promover eficiência e criar valor para a Sociedade. Sustentados na inovação, criatividade e novas combinações de recursos, analisem-se os itens abaixo que dificultariam a plenitude do empreendedorismo na administração pública e expressariam barreiras estruturais, em comparação com a administração privada:
I. Princípio da legalidade, porque na administração pública só cabe a execução do que está explicitamente previsto nas normas legais, aspecto que cerceia a capacidade de inovação do Estado.
II. Limitações financeiras e orçamentárias que, por falta de recursos ou excessiva rigidez, restringem projetos inovadores.
III. O foco em resultados, que pressiona o imediato atendimento das necessidades sociais e limita iniciativas inovadoras.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):

A relação entre Estado e Sociedade mudou muito com o passar do tempo, com profundas mudanças no processo de evolução entre os modelos patrimonialista e gerencial. Considerando as mudanças introduzidas pelo gerencialismo, analisem-se as informações abaixo, referentes aos procedimentos que tipificariam a fase identificada como gerencialismo puro:
I. Adoção do modelo contratualista e preocupação com o gasto público.
II. Foco na transparência pública e introdução da perspectiva da qualidade.
III. Valorização dos princípios de equidade e cidadania na sociedade.
É (são) verdadeira(s) a(s) alternativa(s):

O gerencialismo surgiu como resposta às mudanças na ordem social, em consequência da evolução tecnológica, globalização, necessidade de reduzir custos e busca por maior eficiência na administração pública. Assim, foi adotada uma cultura gerencial nas organizações públicas que, via de regra, incorporou técnicas da administração privada. Nessa perspectiva, o gerencialismo evoluiu em três fases sequenciais e consecutivas. Considerando esse aspecto, a alternativa em que há uma correta sequência da evolução histórica dessas três fases, iniciando na mais antiga e terminando na mais recente, é

A incorporação dos princípios da gestão da qualidade ao setor público exige adaptações que considerem as especificidades institucionais, normativas e sociais desse contexto. Sob essa perspectiva, a aplicação consistente da gestão da qualidade em organizações públicas tende a se materializar quando os princípios da qualidade são incorporados à gestão organizacional, de modo que