No Brasil, uma das formas de financiamento de projetos artísticos e culturais são as leis de incentivo à cultura. Para aferir a eficácia dos projetos ligados à Lei Rouanet, o Ministério da Cultura (MinC) monitora

A autorização para a captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura é obtida a partir da admissão de uma proposta cultural pelo Ministério da Cultura (MinC), cujo processo é iniciado pelo proponente por meio

No Brasil, o atual marco regulatório que consolida a estrutura necessária para gestão conjunta das políticas públicas de cultura em regime de colaboração entre os entes federativos por meio do fomento, da valorização da diversidade e da defesa dos direitos culturais é denominado

No processo de planejamento da contratação de soluções de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) na Administração Pública Federal, conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 e a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória deve contemplar

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Para organizar melhor o trabalho, o Ministério da Educação (MEC) dividiu suas tarefas criando novos departamentos e secretarias dentro do próprio ministério. Esses departamentos obedecem diretamente ao Ministro. Em outro momento, o governo decidiu criar uma Autarquia na forma de pessoa jurídica diferente da União, com patrimônio próprio e autonomia para se gerir, não estando subordinada hierarquicamente ao Ministério, mas apenas vinculada a ele.

Essas duas formas de organização da administração pública seguem, respectivamente, os princípios de

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Para garantir que a construção de uma grande obra pública atenda ao mesmo tempo às necessidades da população, os aspectos ambientais e a gestão orçamentárias, o governo criou um comitê composto por representantes técnicos especialistas nestas três áreas para tomar as decisões estratégicas do projeto.

Essa prática de governança pública é classificada como

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No cenário de crescente pressão dos stakeholders por ações de responsabilidade socioambiental, uma empresa pública de saneamento básico institucionalizou um programa de logística reversa para o manejo de recipientes de insumos químicos utilizados no tratamento de efluentes. A iniciativa foi desenhada para garantir que as operações da empresa sejam mantidas de forma equilibrada a longo prazo, integrando a governança do programa com a mitigação do impacto ambiental e a promoção do desenvolvimento social.

De acordo com as teorias de gestão e os princípios da administração pública moderna, essa estratégia, que busca conciliar os pilares de governança, ambiental e social para garantir a perenidade da organização e o atendimento ao interesse público, é uma aplicação do conceito de

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Um determinado ente federativo estabeleceu que todos os gestores devem, obrigatoriamente, registrar as justificativas de suas decisões em um sistema centralizado, publicar indicadores de desempenho vinculados às metas do Plano Plurianual (PPA) e submeter-se a mecanismos de controle que permitem a identificação de responsabilidades por desvios na execução orçamentária. Esse sistema visa assegurar não apenas a transparência dos atos administrativos, mas também a rastreabilidade das escolhas e a efetiva obrigação de prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle.

O conceito da administração pública que sintetiza essa prática, que envolve a transparência nos atos, a definição clara de responsabilidades, a entrega de resultados e a sujeição dos gestores à mecanismos de sanção ou recompensa por suas ações, é denominado de

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Uma servidora de uma Instituição Federal de Ensino Superior reside em um município vizinho ao seu local de trabalho e utilizará transporte coletivo intermunicipal diariamente para se deslocar de sua residência até o campus em que atuará.

Ao buscar informações sobre o Auxílio Transporte, a servidora foi informada de que esse benefício é caracterizado por ser

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Um novo servidor técnico-administrativo de uma Instituição Federal de Ensino Superior, para se organizar financeiramente e planejar seu descanso anual, necessita acessar o seu contracheque e realizar o agendamento de suas férias.
Para realizar esses procedimentos específicos, o servidor deverá utilizar