Um determinado município de Sergipe firmou convênio com o Estado de Sergipe para transferência de duzentos mil reais destinados às ações de combate à escassez de água, pois esse município estava enfrentando estado de emergência provocado pela seca. Apesar disso, o município destinou as verbas do convênio para custear festa, em homenagem à padroeira da cidade, aberta ao público. Considerando essa situação hipotética, cabe ao membro do Ministério Público de Contas, no exame da prestação de contas do convênio,

Sobre a constituição, as competências e as finalidades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), assinale a alternativa correta.

Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal.

II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE.

III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais.

IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.

O controle social pode ser exercido mediante apresentação de denúncia ao Tribunal de Contas que aponte a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos públicos. A partir da normatização constitucional, legal e infralegal sobre o instrumento processual da denúncia, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no exercício do controle externo, desde que presentes os requisitos autorizadores, pode imputar ao gestor público municipal o pagamento de multa, bem como determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

O STF reconhece que a pretensão ressarcitória de contas é

O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, órgão de controle externo, compete:

I. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios do Estado de Sergipe;

II. julgar as contas de gestão prestadas pelos Prefeitos do Estado de Sergipe;

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, cientificando o Ministério Público quando, da prática irregular ou abusiva, resultar, em tese, ilícito penal ou ato de improbidade administrativa;

IV. cumprir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização da aplicação de recursos públicos do Estado de Sergipe.

Sobre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), assinale a alternativa correta.

Em relação ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao controle externo das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA.