No que diz respeito ao âmbito de atuação e às competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e com fulcro na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do exercício do Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, e tendo por fundamento a Constituição Estadual/RJ, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto:

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Tendo como parâmetro a NBASP 4000 – Norma de Auditoria de Conformidade, assinale a alternativa incorreta.

Com base na NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade. No entanto, não cabe ao auditor sugerir melhorias ao processo, uma vez que esta decisão é discricionária da alta administração.

II. A independência abrange a independência de fato e a independência na aparência. A Independência de fato permite que o auditor realize suas atividades sem ser afetado por influências que comprometam o seu julgamento profissional; agir com integridade e exercer objetividade e ceticismo profissional. A independência na aparência se refere à ausência de circunstâncias que levariam uma parte interessada sensata e esclarecida, tendo conhecimento de informações relevantes, a duvidar razoavelmente da integridade, da objetividade ou do ceticismo profissional do auditor, ou a concluir que estes requisitos foram comprometidos.

III. Em Auditoria Operacional, a exemplo dos outros tipos de auditoria, a definição do critério há de ser prévia e inequívoca. Além disso, os critérios de auditoria precisam fornecer uma base apropriada e razoável para a avaliação dos objetivos da auditoria e devem ser relevantes, compreensíveis, completos, confiáveis e objetivos no contexto do objeto.

A referência para o exercício da atividade de auditoria governamental atualmente em vigor no Brasil são as NBASP – Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. Com fulcro na NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo de obter e avaliar objetivamente para determinar se as informações ou as condições de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

No que diz respeito à comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria interna, e tendo por base a Instrução Normativa nº 03/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da Unidade Auditada, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

II. As comunicações devem demonstrar os objetivos do trabalho, a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, as recomendações emitidas e os planos de ação propostos. As comunicações devem ser claras, completas, concisas, construtivas, objetivas, precisas e tempestivas.

III. A comunicação de resultado dos trabalhos de avaliação tem por objetivo apresentar a opinião e/ou conclusões dos auditores internos, mas não lhe cabe fazer juízo de valor quanto ao desempenho da Unidade Auditada nos aspectos avaliados, se satisfatórios ou não.

Acerca dos componentes dos Controles Internos, e tendo por base a Instrução Normativa nº 03/2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos princípios de Controle Interno com enfoque na Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode abrir mão de controlar suas atividades, o que torna de difícil aplicação o princípio do custo-benefício, que prevê que o custo dos controles não deve exceder o benefício por ele proporcionados.

( ) Periodicamente deve ser feito rodízio de pessoal, de acordo com regramento preestabelecido, em especial no que tange às atribuições de direção e chefia. Isso impede a existência de servidores imprescindíveis, aumenta a motivação do pessoal e aumenta a segurança do sistema de controles.

( ) A segregação de funções, ou Princípio da Oposição de Interesse, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.