“É o documento que expressa a opinião do Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que é destinado a dar ciência ao gestor/administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos”.

O texto acima refere-se à(ao)

Anualmente, determinado Município cearense recebe recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) destinado às ações de saúde do Município. Sabe-se que os valores são provenientes do Ministério da Saúde e que se incorporam ao orçamento do Município. Não contente com o nível de atendimento, morador local resolveu denunciar práticas que considerava danosas ao patrimônio público, relacionando à construção de posto de saúde em distrito do Município. Segundo informações levantadas, o posto teria sido realizado em co-participação, além de recursos Municipais (R$ 500.000,00), estaduais (R$ 1.000.000,00) e da União (R$ 1.500.000,00) da parcela recebida do SUS. De acordo com a situação hipotética, é correto afirmar, considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU):

Faz parte dos procedimentos da auditoria (fiscalização) contábil, previstos no artigo 70 da Constituição Federal, exceto:

O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais constitui uma função do controle externo, cujo exercício a Constituição confere

“É o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário”.

O texto acima refere-se à(ao)