De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo.

2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei.

3. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), integrarão a prestação ou a tomada de contas:

1. relatório de gestão, se for o caso.

2. relatório e certificado de auditoria emitido pelo dirigente do órgão de controle interno, contendo informações sobre as irregularidades ou ilegalidades eventualmente constatadas e as medidas adotadas para corrigi-las.

3. pronunciamento do dirigente máximo do órgão gestor ou autoridade por ele delegada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001), ............................ é a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos administrativos
referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal:

1. determinará, quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas anuais respectivas.

2. quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a juntada do processo às contas anuais respectivas.

3. se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:

Assinale a alternativa correta quanto às regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.