De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:

1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.

2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.

3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias:

1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

2. inamovibilidade.

3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal:

1. órgãos deliberativos.

2. órgãos de administração superior.

3. órgãos de conselheiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s):

1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.

2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público.

3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas .................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.