Diferentemente dos princípios que regem a atuação da Administração Pública em geral, os princípios inerentes às políticas públicas são menos normativos e, ao mesmo tempo, mais gerenciais, evitando a criação ou implantação de estratégias de atuação engessadas sob o ponto de vista da eficácia, eficiência e efetividade. Nesse contexto, assinale abaixo a única alternativa que não está associada à principiologia das políticas públicas:

Sobre os aspectos da democracia, da cidadania e da equidade social no Estado brasileiro contemporâneo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

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( -) A presença de elementos democratizantes na sociedade civil brasileira, que tanto animou analistas e militantes a partir dos anos de 1980, não é algo natural nem obra do acaso. Ela reflete um histórico de investimentos por parte de organizações e atores em determinada forma de fazer política.

( -) A desigualdade social no Brasil ainda é a marca de sua sociedade e um dos principais entraves para a construção de um país mais justo. Nesse sentido, as políticas públicas desempenham um papel fundamental em seu enfrentamento, tanto aquelas de cunho social quanto as de ordem econômica e de infraestrutura, aqui entendidas como não dicotômicas, concebidas pelas teorias do desenvolvimentismo.

( -) A partir da participação social ou do controle social da gestão das políticas públicas, tem-se o reconhecimento da necessidade de o próprio Estado passar a incorporar, de forma ativa, a sociedade civil, conferindo novos espaços às modalidades emergentes de solidariedade social.

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A sequência está correta em

Na formulação de políticas públicas, um governante está escolhendo o conjunto de problemas ou temas considerados merecedores da intervenção pública dentre aqueles que vêm sendo debatidos e demandados por diferentes atores na sociedade.

A descrição refere-se ao estágio de formulação da política denominado de

Uma política pública é permeada por decisões políticas sujeitas a pressões e interesses de diferentes atores. No planejamento e avaliação de seus resultados, são fundamentais as diferentes perspectivas de controle. Por exemplo, é preciso levar em conta que uma política é submetida ao escrutínio da sociedade civil mediante a institucionalização dos conselhos gestores, ou instituições de pesquisa, ou a mídia.

A perspectiva de controle exemplificada no enunciado refere-se a

Um gerente atua em uma determinada política pública e precisa desenvolver um sistema de avaliação visando a determinar a relevância e a realização dos seus objetivos e sua eficiência, eficácia, impactos e sustentabilidade. Entretanto, o gerente instruiu sua equipe no sentido de pensar em ações que levantem a adequação dos controles gerenciais e sistemas, bem como a conformidade com regulamentos, regras e procedimentos definidos no âmbito da política. É muito comum confundir a ação de avaliação com outras ações empreendidas nas organizações no sentido de aprimorar diferentes dimensões de gestão, ou a partir de diferentes métodos.

Ao dar essa instrução, o gerente confundiu o conceito de avaliação com a noção de

Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.

Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de

Uma discussão central da reforma do Estado está associada ao papel atribuído para que o interesse da coletividade seja alcançado.

Em um continuum de modelos de ação atribuídos ao Estado, há aqueles que defendem que o Estado deve “articular um novo modelo de desenvolvimento que possa trazer para o conjunto da sociedade brasileira a perspectiva de um futuro melhor. Um dos aspectos centrais desse esforço é o fortalecimento do Estado para que sejam eficazes sua ação, no quadro de uma economia de mercado, bem como os serviços básicos que presta e as políticas de cunho social que precisa implementar [...] este deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor desse desenvolvimento.” (Brasil, PDRAE, 1995, p. 6-12).

O trecho acima remete a uma noção de Estado

Pesquisas internacionais indicam que o fim da impunidade é uma medida necessária para acabar com o círculo vicioso de corrupção nas esferas privada e pública. Recentemente, promotores do Ministério Público Federal elaboraram as “10 Medidas Contra a Corrupção”, uma proposta para endurecer o sistema punitivo de crimes contra a Administração Pública, a criminalização do caixa 2 nas campanhas eleitorais, a punição contra juízes e promotores que cometerem ilícitos, entre outras medidas.

Sobre os fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas, analise os itens a seguir.

I. A independência funcional perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário permite que o Ministério Público possa servir como guardião do correto funcionamento da Administração Pública e da Justiça.

II. A mídia exerce papel de controle sobre a esfera política e a atuação da Administração Pública, realizando jornalismo investigativo, denunciando corrupção e apontando as melhores práticas.

III. Implícita na visão weberiana está a interpretação de que o trabalho do burocrata deve ter suma discricionariedade, de forma a evitar corrupção, favoritismos ou desvirtuamentos dos interesses coletivos.

Está correto o que se afirma em

A avaliação é a fase do ciclo de políticas públicas em que o processo de implementação e o desempenho da política pública são examinados com o intuito de conhecer melhor o estado da política e o nível de redução do problema que a gerou. É o momento-chave para a produção de feedback sobre as fases antecedentes.

Com relação à avaliação de políticas públicas, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões (performance standards).

( ) O critério da eficiência administrativa corresponde ao nível de conformidade (compliance) da implementação a regras preestabelecidas.

( ) O critério de produtividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

As afirmativas são, respectivamente,