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A legislação fiscal considerada injusta no país é enorme. E, por vezes, por alguns especialistas. Há, contudo, alguns incentivos para o desenvolvimento da indústria, especialmente à exportação. O regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado é conhecido como:
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No Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), liquida as obrigações interbancárias relacionadas com cheques de valor inferior ao VLB-Cheque (R$ 250 mil), cobrindo todo o território nacional:
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Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto:
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A emenda ao Orçamento da União que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outras dotações definidas no Parecer Preliminar, é a:
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Resultado primário do Governo Central tem superávit de R$ 60,38 bilhões até novembro
O resultado primário do Governo Central (União, Previdência Social e Tesouro Nacional) atingiu, em novembro, déficit de R$ 4,3 bilhões, ante o superávit de R$ 9,9 bilhões registrado em outubro. No acumulado dos onze meses de 2012, ... superavitários em R$ 60, 38 bilhões.
Ao divulgar o relatório à imprensa, nesta sexta-feira {28/12), o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, enfatizou que o resultado já estava dentro das projeções. ''O resultado de novembro está dentro da expectativa - na margem um pouco pior - mas dentro da ideia geral de um resultado menos forte em novembro e um resultado bem significativo no mês de dezembro."
Fonte: Ministério da Fazenda - dez/2012 (com adaptações)
Das opções a seguir, qual melhor define o resultado primário?
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São entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional (SFN), exceto:
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O Manual de Redação de Correspondências Oficiais, Relatórios Executivos e Normas Técnicas traz diversos modelos de expedientes oficiais que devem ser utilizados, mediante uma redação padronizada e oficial. Sobre o conceito e características da Redação Oficial, assinale a alternativa incorreta.
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O Orçamento da União é de vital importância para a manutenção da máquina pública e definições de prioridades do Governo. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.
I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Pode-se afirmar que:
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No Orçamento da União, o valor constante em cada item da receita orçamentária constitui-se em mera previsão. Analise as afirmações a seguir.
I. São consideradas do exercício as receitas nele arrecadadas ou que tenham sido nele previstas e arrecadadas em anos posteriores.
II. São exemplos de receitas os tributos, contribuições, rendas patrimoniais e rendas de serviços.
III. São consideradas receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas, operações de crédito. exceto as provenientes de operações de crédito.
Pode-se afirmar que:
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Das opções a seguir, qual melhor representa a definição da dívida que ''compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos''?
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