Prova Completa: ADI Especialista - Licitações (ABDI - QUADRIX

2451437 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Licitações
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LC 123/2006: Simples Nacional

Analise as assertivas, considerando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06.

I. Essa Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, dentre outros, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

II. Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nessa Lei Complementar.

III. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

É correto o que se afirma em:

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2451413 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as assertivas a seguir.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

É correto o que se afirma apenas em:

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2451203 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico

Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

A

Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

B

Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

C

Indicar o vencedor do certame.

D

Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

E

Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

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2450944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Assinale a alternativa correta.

A

Não comete ato ilícito aquele que por omissão voluntária causa dano exclusivamente moral a outrem.

B

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito.

C

O ato de imprudência que viole direito alheio não é considerado ato ilícito.

D

Configura-se ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

E

O ato ilícito somente se manifesta por ação, não sendo possível a sua manifestação por omissão, ainda que voluntária.

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2450887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A anulação judicial de ato da Administração é expressão do controle interno dos atos administrativos.

B

O controle externo é realizado por órgão que se situa fora do âmbito do poder controlado.

C

O controle jurisdicional da Administração Pública independe de provação.

D

O controle jurisdicional da Administração Pública é sempre posterior à produção dos atos.

E

O controle jurisdicional da atuação administrativa é sempre anterior à produção dos atos.

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2450869 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos cointeressados capazes.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.

E

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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2450582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Licitações

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

É correto o que se afirma em:

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2450434 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O princípio da moralidade administrativa pode ser garantido por meio da seguinte ação constitucional:

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2450381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Licitações

Segundo a Lei nº 8.666/93, não figura dentre os princípios a serem observados quando da realização de licitações o seguinte:

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2449820 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

Tendo em vista o que dispõe o Regulamento de Licitações e Contratos da ABDI, assinale a alternativa correta .

A

No pregão eletrônico, os licitantes serão considerados comunicados das decisões a partir do momento em que estas forem disponibilizadas no sistema eletrônico.

B

É vedado à comissão de licitação, em qualquer hipótese, inverter o procedimento licitatório na modalidade pregão.

C

O pregoeiro não integra a comissão de licitação.

D

No julgamento do pregão, poderá ser adotado o tipo menor preço ou técnica e preço.

E

No pregão eletrônico, cabe recurso da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração.