Prova Completa: ADI Sênior - Jurídico (ABDI - QUADRIX

2454652 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Legislação EspecialLei 8.666/1993: Licitações

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dentre os crimes descritos, possui previsão de pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa:

A

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

E

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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2453209 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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ADI Especialista - Projetos Análise Econômica
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ADI Especialista - Recursos Humanos
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Conselho Fiscal é órgão responsável pela fiscalização e controle interno da ABDI. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Conselho Fiscal, conforme determina o Decreto nº 5.352/2005.

A

São atribuições do Conselho Fiscal: fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil e patrimonial da ABDI, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, observado o disposto no contrato de gestão; e deliberar sobre as demonstrações contábeis.

B

O Conselho Fiscal será composto por um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, um representante do Ministério da Fazenda e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, todos designados para um período de três anos, sem remuneração, permitida uma recondução.

C

O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os membros, para um período de dois anos, vedada a recondução.

D

O representante da sociedade civil no Conselho Fiscal será designado pelo Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E

O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, poderá solicitar aos órgãos da administração da ABDI informações ou esclarecimentos, desde que relativos à sua função fiscalizadora, bem como a elaboração de demonstrações contábeis específicas.

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2453095 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Jurídico
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Gabinete Bilíngue
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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Licitações

A ABDI formalizará ou modificará a relação jurídica com seus parceiros, instituições públicas ou privadas, utilizando-se dos seguintes instrumentos previstos no Regulamento de Convênios da ABDI, exceto:

A

Plano Financeiro: instrumento regulamentador do montante financeiro aplicado nos contratos celebrados mediante as normas do Regulamento de Convênios da ABDI.

B

Acordo de Cooperação Técnica: instrumento cuja execução não envolva a transferência de recursos entre partícipes.

C

Convênio: disciplina a transferência de recursos da ABDI a terceiros, visando à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

D

Convênio de Patrocínio: regulamenta a transferência de recursos da ABDI com o fim de apoiar, subsidiária e secundariamente, atividades e ações integrantes de projetos de responsabilidade de terceiros, relacionados à atividade fim da ABDI.

E

Termo Aditivo: utilizado para promover modificações nas cláusulas e condições ajustadas originalmente em convênios e nos acordos de cooperação.

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2452727 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Considere as seguintes afirmações a respeito do contrato de Concessão:

I. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

II. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Pode-se afirmar que:

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2452450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo , do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por Estados, com não menos de porcento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente o texto §2 º do artigo 61 da Constituição Federa 1, acima transcrito:

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2452400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa que está correta de acordo com o disposto pela Constituição Federal.

A

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado.

B

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos, exceto dos que forem de sua iniciativa.

C

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

D

A Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto.

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2452196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é incorreto afirmar:

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país a partir da publicação oficial.

B

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

E

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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2452172 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Corresponde à definição legal de autarquia:

A

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

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2451796 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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ADI Especialista - Projetos Análise Econômica
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Analisando-se o disposto no Decreto nº 5.352/2005, é correto afirmar que constituem receitas da ABDI, exceto:

A

Recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses.

B

Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com pessoas físicas, entidades, organismos internacionais e empresas.

C

Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, bem como os recursos decorrentes de decisão judicial.

D

Valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

E

Rendimentos resultantes de aplicações financeiras e de capitais, quando autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

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2451782 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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ADI Especialista - Jurídico
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ADI Especialista - Projetos Análise Econômica
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ADI Especialista - Recursos Humanos
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Desenvolvimento de RH
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ADI Iniciante - Gabinete Bilíngue
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Conselho Deliberativo da ABDI é órgão Colegiado de deliberação superior e será integrado por quinze Conselheiros, sendo oito representantes dos órgãos do Poder Executivo e sete representantes das entidades privadas. A respeito das entidades privadas relacionadas no Estatuto do Serviço Social Autônomo da ABDI, assinale a alternativa em que não se encontra uma das entidades participantes do Conselho Deliberativo: