Prova Completa: Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária (Adepará - AOCP

1140050 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

De acordo com a legislação publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para a orientação de como o plano APPCC deve ser desenvolvido por meio de uma sequência lógica de etapas.

A

1ª ETAPA - Identificação da Empresa; 2ª ETAPA - Formação da Equipe; 3ª ETAPA - Avaliação dos Pré-requisitos; 4ª ETAPA - Programa de Capacitação Técnica; 5ª ETAPA - Sequência lógica de Aplicação dos Princípios do APPCC; 6ª ETAPA - Encaminhamento da Documentação para Avaliação pelo DIPOA; 7ª ETAPA - Aprovação, Implantação e Validação do Plano APPCC.

B

1ª ETAPA - Formação da Equipe; 2ª ETAPA - Identificação da Empresa; 3ª ETAPA - Avaliação dos Pré-requisitos; 4ª ETAPA - Encaminhamento da Documentação para Avaliação pelo DIPOA; 5ª ETAPA - Sequência lógica de Aplicação dos Princípios do APPCC; 6ª ETAPA - Programa de Capacitação Técnica; 7ª ETAPA - Aprovação, Implantação e Validação do Plano APPCC.

C

1ª ETAPA - Formação da Equipe; 2ª ETAPA - Identificação da Empresa; 3ª ETAPA - Avaliação dos Pré-requisitos; 4ª ETAPA - Programa de Capacitação Técnica; 5ª ETAPA - Sequência lógica de Aplicação dos Princípios do APPCC; 6ª ETAPA - Encaminhamento da Documentação para Avaliação pelo DIPOA; 7ª ETAPA - Aprovação, Implantação e Validação do Plano APPCC.

D

1ª ETAPA - Avaliação dos Pré-requisitos; 2ª ETAPA - Identificação da Empresa; 3ª ETAPA - Formação da Equipe; 4ª ETAPA - Programa de Capacitação Técnica; 5ª ETAPA - Sequência lógica de Aplicação dos Princípios do APPCC; 6ª ETAPA - Encaminhamento da Documentação para Avaliação pelo DIPOA; 7ª ETAPA - Aprovação, Implantação e Validação do Plano APPCC.

E

1ª ETAPA - Formação da Equipe; 2ª ETAPA - Identificação da Empresa; 3ª ETAPA - Avaliação dos Pré-requisitos; 4ª ETAPA - Programa de Capacitação Técnica; 5ª ETAPA - Sequência lógica de Aplicação dos Princípios do APPCC; 6ª ETAPA - Aprovação, Implantação e Validação do Plano APPCC; 7ª ETAPA - Encaminhamento da Documentação para Avaliação pelo DIPOA.

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1140049 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA)Abatedouro

Em relação ao definido pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), assinale a alternativa INCORRETA sobre o abate de emergência.

A

É proibido o abate de emergência na ausência de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária.

B

No caso de paralisia decorrente de alterações metabólicas, é permitido retirar os animais do estabelecimento para tratamento.

C

As carcaças de animais abatidos de emergência podem ser destinadas ao aproveitamento condicional, mas em hipótese alguma podem ser liberadas para consumo em natureza.

D

Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados ao abate de emergência.

E

Animais excluídos do abate normal após exame ante mortem devem ser submetidos ao abate de emergência.

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1140048 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Defesa SanitáriaProgramas Nacionais

De acordo com o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Se constatada taxa de mortalidade igual ou superior a 15% (quinze por cento), durante o alojamento das aves no estabelecimento de origem, o Fiscal do SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacal e traqueal em até 1% (um por cento) das aves do lote.

B

Se constatada taxa de mortalidade igual ou superior a 15% (quinze por cento), durante o alojamento das aves no estabelecimento de origem, o Fiscal do SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacal e traqueal em até 10% (dez por cento) das aves do lote.

C

Se constatada taxa de mortalidade igual ou superior a 10% (dez por cento), durante o alojamento das aves no estabelecimento de origem, o Fiscal do SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacal e traqueal em até 10% (dez por cento) das aves do lote.

D

Se constatada taxa de mortalidade igual ou superior a 10% (dez por cento), durante o alojamento das aves no estabelecimento de origem, o Fiscal do SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacal e traqueal em até 1% (um por cento) das aves do lote.

E

Se constatada taxa de mortalidade igual ou superior a 15% (quinze por cento), durante o alojamento das aves no estabelecimento de origem, o Fiscal do SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacal e traqueal em até 15% (quinze por cento) das aves do lote.

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1140047 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Clínica MédicaClínica Médica para Equinos
Defesa SanitáriaPatologias em Defesa Sanitária
Saúde PúblicaDoenças Infecciosas

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com as Normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina - A.I.E, pelo menos uma das medidas que deverão ser adotadas para o controle do trânsito de equídeos de acordo com o programa.

A

A participação de equídeos em eventos agropecuários somente será permitida com 3 (três) exames negativos para A.I.E.

B

O prazo de validade do resultado negativo para A.I.E. deverá cobrir período que corresponda ao dobro da duração do evento.

C

Somente será permitido o trânsito interestadual de equídeos quando acompanhados de documento oficial de trânsito e do resultado negativo no exame laboratorial para diagnóstico de A.I.E.

D

Para ingresso de equídeo no Território Nacional, será indispensável, sem prejuízo de outras exigências sanitárias, a apresentação de resultado negativo para 3 (três) exames de A.I.E.

E

Fica dispensado do exame de A.I.E. o equídeo com idade inferior a 12 (doze) meses, desde que esteja acompanhado da mãe e esta apresente resultado laboratorial negativo.

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1140039 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Pará - PA

Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.

B

As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

O regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.

D

Em caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.

E

A participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.

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1140035 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Pará - PA

Quanto à legislação que trata da defesa sanitária animal no Estado do Pará (Lei Estadual n° 6.712 de 14 de janeiro de 2005), assinale a alternativa correta.

A

Quando da ocorrência de zoonoses em animais de produção e que sejam de interesse da saúde pública, a ADEPARÁ poderá notificar à Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, podendo ambas as instituições estabelecer, em cooperação, normas apropriadas.

B

A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas genéricos elaborados de forma global, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

C

A ADEPARÁ não poderá estabelecer calendário para comercialização e utilização de vacinas ou outros insumos de uso veterinário, bem como não poderá definir a faixa etária dos animais a serem vacinados ou tratados conforme os programas de combate às doenças dos animais.

D

Os proprietários, possuidores, condutores ou detentores da posse de animais, além do registro, ficam obrigados a contribuir com as despesas de estadia e alimentação dos servidores da ADEPARÁ enquanto estes estiverem em sua propriedade.

E

As instituições ou empresas de pesquisa ou diagnóstico somente poderão manipular agentes de doenças transmissíveis quando autorizadas pelas autoridades sanitárias federal e estadual e após o cumprimento das normas e procedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, devendo as referidas instituições ou empresas estarem registradas na ADEPARÁ.

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1140033 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

São faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito recusar fé a documentos públicos e opor resistência ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço.

B

São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 dias, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato e retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto como acionista, cotista ou comandatário), utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares e praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

D

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

E

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 2 anos.

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1140029 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1140023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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O atendimento desempenhado pelo servidor público deve cumprir ao requisito de presteza. Nesse sentido, assinale a alternativa correta em consonância com a Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

A

Ao servidor público, cabe exercer com zelo, presteza e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Ele deve prezar pela lealdade às instituições a que servir e observar as normas regulares, irregulares e ilegais afetas ao órgão.

B

O servidor público deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança nacional e da sociedade pública e privada.

C

Há o dever inerente ao servidor público em observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e atender com destreza todos aqueles que necessitarem de atendimento público nas mais diversas áreas de atuação do servidor.

D

Cabe ao servidor público efetuar a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e profissional, bem como zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público além de representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público deve atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.

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1140021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Considerando a obrigação do servidor de declarar quais os cargos públicos, empregos e funções que ele exerce, a Lei n° 8.027/1990 deixa claras as hipótese de incidência ou não da acumulação. Sobre o assunto abordado, assinale a alternativa correta.

A

Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal em decorrência de impossibilidade de justificativa prévia do servidor, pois este perderá o direito à ampla defesa.

B

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 30 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração criminal, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

C

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

D

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua contratação no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 45 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração administrativa e cível, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

E

Os servidores públicos civis podem optar por declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.