Prova Completa: Advogado (AGERIO - FDC

são três os requisitos essenciais do contrato de sociedade: a contribuição dos sócios, o exercício em comum de certa atividade econômica que não seja de mera fruição e a repartição dos lucros;

B

podem constituir-se sociedades para fins indeterminados;

C

a contribuição dos sócios consistente apenas em bens;

D

a morte do sócio produz uma consequência legal: a obrigação da sociedade liquidar a quota em benefício dos demais sócios;

E

A cláusula leonina torna nulo todo o contrato.

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2495608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

B

a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios;

C

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem a qual não poderão ser instaladas;

D

a Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação;

E

incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

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2493597 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoResoluções e Decretos Legislativos

Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:

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2493378 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:

A

considerando que as modalidades de empenho classificam-se em ordinário, global e por estimativa, a modalidade de empenho ordinário diz respeito a inúmeros tipos de gastos operacionais das repartições, como fretes e passagens;

B

conforme a categoria econômica da receita ou da despesa pública, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a custear despesas de capital podem ser considerados receitas de capital;

C

os juros da dívida pública e a concessão de empréstimos são classificados como despesas de capital;

D

as despesas com obras públicas e as subvenções sociais são classificadas como despesas correntes;

E

a dívida ativa constitui-se dos passivos da fazenda pública, para com terceiros, não pagos no vencimento, que são inscritos em registro próprio, após apurada sua exigibilidade.

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2493089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Licitações

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta:

A

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra;

B

a alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra;

C

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra;

D

os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos;

E

havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado (o que aconteceu no caso narrado no enunciado), a Administração não precisa restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65, p. 6º, da Lei 8.666/93).

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2491806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Código CivilSociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096 do CC)

Analise as afirmativas abaixo, concernentes ao direito de empresa:

I - As cooperativas são sociedades de pessoas, pois a realização do objeto social depende dos atributos individuais dos sócios e não da contribuição material que investem.

II - Nas sociedades de pessoas a cessão da participação depende da anuência dos demais sócios.

III - A existência da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e permite a responsabilização dos sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

IV - A natureza da sociedade importa diferenças no tocante à alienação da participação societária, à sua penhorabilidade por dívida particular do sócio e à questão da sucessão por morte.

Diante das assertivas supra, assinale as afirmativas verdadeiras:

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2490078 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Interpretação de Textos

Um homem leal (fragmento)

Apaguemos a lanterna de Diógenes: achei um homem. Não é príncipe, nem eclesiástico, nem filósofo, não pintou uma grande tela, não escreveu um belo livro, não descobriu nenhuma lei científica. (...)

Não, o homem que achei não é nada disso. É um barbeiro, mas tal barbeiro que, sendo barbeiro, não é exatamente barbeiro. Perdoai a logomaquia; o estilo ressente-se da exaltação da minha alma. Achei um homem. Se aquele cínico Diógenes pode ouvir, do lugar onde está, as vozes cá de cima, deve cobrir-se de vergonha e tristeza; achei um homem. E importa notar que não andei atrás dele. Estava em casa muito sossegado, com os olhos nos jornais e o pensamento nas estrelas, quando um pequenino anúncio me deu rebate ao pensamento, e este desceu mais rápido que o raio até o papel. Então li isto: “Vende-se uma casa de barbeiro fora da cidade, o ponto é bom e o capital diminuto; o dono vende por não entender...”

Eis aí o homem. Não lhe ponho o nome, por não vir no anúncio, mas a própria falta dele faz crescer a pessoa. O ato sobra. Essa nobre confissão de ignorância é um modelo único de lealdade, de veracidade, de humanidade. (...)

Crônica - A Semana - 1896 - 26 de julho [188] - página 717.

MACHADO DE ASSIS - OBRAS COMPLETAS - VOLUME III

Companhia José Aguilar Editora, Rio de Janeiro, 1973.

O autor admira e elogia no homem do anúncio o fato de ele

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2488794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:

A

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

B

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

C

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

D

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

E

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

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2488758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

A

a manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma;

B

agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma;

C

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei;

D

manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável;

E

manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade, capaz e legitimado para o negócio; qualquer objeto, até o impossível e indeterminado; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.