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A Lei Estadual n. 4.188, de 17 de maio de 2012, dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e estabelece que “A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre atribuições básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade”.
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b006 51e9d/18c9db48b03e613404257a020044a1ab
Conforme a especificidade desta Norma, qual requisito não está previsto como requisito básico para investidura nos cargos efetivos do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER)?
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Basicamente, a comercialização agrícola tece um elo entre quem vende e quem compra, até chegar ao consumidor final. O comprador vai exigir que o produto atenda às necessidades do mercado e que venha com as características esperadas. É dever, portanto, de quem vende acatar essas características. A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é uma importante ferramenta para diminuir oscilações na renda dos produtores rurais e assegurar uma remuneração mínima, atuando como balizadora da oferta de alimentos, incentivando ou desestimulando a produção e garantindo a regularidade do abastecimento nacional.
https://www.conab.gov.br/precos-minimos/instrumentos-de-politica-agricola#fgpp
Neste âmbito, dentre os Instrumentos de Política Agrícola, qual é o objetivo específico do Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor - FGPP?
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A realização de objetivos comuns, a livre tomada de decisões, a representação política e o respeito ao direito privado dos associados são alguns dos pilares das organizações sociais mais recentes.
A Carta Magna Brasileira, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Neste interim, qual especificidade, vinculada ao associativismo, não está prevista no artigo quinto da Constituição Brasileira?
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Geralmente, o Crédito Rural consiste na destinação de recursos para contratação de operações de crédito aos produtores rurais e agricultores familiares para custeio da safra, investimentos em suas propriedades e/ou apoio à comercialização de seus produtos ou industrialização. É operacionalizado pelos bancos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizados pelo Banco Central do Brasil (BCB).
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/politica-agricola-e-meioambiente/ atuacao-spe/credito-rural
Neste âmbito, qual é a correta definição do termo custeio?
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, é uma iniciativa criada pelo Governo Federal, na década de 1990, pela resolução CMN – Bacen n. 2.191, de 24 de agosto de 1995. Basicamente, a ideia é que esse projeto ajude os pequenos produtores a conseguirem recursos para investir em suas propriedades. É importante saber que um dos principais requisitos para ter direito a esse investimento é trabalhar com agricultura familiar. Dentre os diversos subprogramas do PRONAF, qual deles visa o “financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, para investimento na utilização de tecnologias de energia renovável, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, pequenos aproveitamentos hidroenergéticos, silvicultura e adoção de práticas conservacionistas e de correção da acidez e fertilidade do solo, visando sua recuperação e melhoramento da capacidade produtiva”?
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/produto/pronaf
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A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é o documento que identifica as Unidades Familiares de Produção Rural (UFPR), isto são os agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas (associações, cooperativas ou empreendimentos familiares rurais) visando o acesso à diversas políticas públicas federais. Este serviço pode ser utilizado por diversos segmentos sociais, entre eles, Agricultores familiares e assentados da reforma agrária; Pescadores artesanais;Extrativistas com exploração ecologicamente sustentável; Silvicultores que promovam o manejo sustentável desses ambientes; Quilombolas; Indígenas e alguns tipos de Aquicultores.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-a-declaracao-de-aptidao-ao-pronaf
Especificamente, quais as condições que permitem aos aquicultores acessarem a DAP?
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O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiárioda Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).Ainscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar.
Neste sentido, para fins de acesso às políticas públicas que têm esse documento como requisito, qual instrumento o CAF deverá substituir?
https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-no-caf-cadastro-nacional-da-agriculturafamiliar#:~:text=O%20Cadastro%20Nacional%20da%20Agricultura%20Familiar%20%28CAF%2 9%20é,para%20fins%20de%20acesso%20a%20políticas%20públicas%20específicas.
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I. promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de políticas direcionadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;
II. reduzir as situações de pobreza e de extrema pobreza das famílias beneficiárias;
III. promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a adolescentes em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
IV. promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
V. ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches;
VI. estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e
VII. estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.”
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1347392417/lei- 14284-21
Neste contexto, qual é a norma vigente que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e define metas para taxas de pobreza?
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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por meta oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado, geralmente, no ano anterior ao do atendimento. O Programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm
Conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, visando estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades, qual é o valor percentual mínimo que deve ser repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) visando a compra direta de produtos da agricultura familiar?
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O Terra Brasil (Programa Nacional de Crédito Fundiário) oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento de crédito rural.
Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), gerando oportunidade, autonomia e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçados na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, redução da pobreza, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores familiares.
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agriculturafamiliar/ credito/como-funciona-o-pncf
O Programa possui três linhas de crédito para atender os diferentes públicos da agricultura familiar. A linha de crédito que o trabalhador rural poderá acessar depende prioritariamente?
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