Com a nova sistemática recursal advinda com as recentes reformas do Código de Processo Civil, na apelação é reconhecida ao órgão perante o qual se interpõe o recurso — a quo — a competência para examinar-lhe o mérito, se a matéria versada no recurso já estiver pacificada no tribunal.

O fato de haver litisconsórcio entre as partes interessadas em recorrer não aumenta o prazo comum que lhes cabe, salvo se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, hipótese em que o prazo será contado em dobro.

Não pode recorrer da sentença que homologa a desistência da ação aquele que desistiu, exceto para impugnar a validade da desistência manifestada, por exemplo, por procurador sem poderes especiais.

De acordo com o entendimento jurisprudencial mais atualizado, somente é cabível execução contra a fazenda pública lastreada em título executivo judicial, apesar de ser admitida a propositura de ação monitória contra a fazenda pública.

Nas execuções contra a fazenda pública, todo e qualquer precatório há de ser atualizado na data do seu pagamento e não na data da requisição.

Na execução por carta, não tendo o devedor bens no foro da execução, se os embargos forem relativos a matérias concernentes à subsistência da própria obrigação, como, por exemplo, novação, compensação ou transação, eles somente poderão ser oferecidos no juízo deprecante, e, se forem relativos a vícios da penhora, serão oferecidos e julgados no juízo deprecado.

A execução fiscal federal ajuizada em comarca que não seja sede de vara do juízo federal é processada e julgada por juiz estadual, com jurisdição federal delegada, com recurso para o tribunal regional federal da respectiva região.

Em relação ao cabimento de medidas cautelares ajuizadas estando pendente recurso, o STF tem exegese mais restritiva que a do STJ, havendo julgado reiteradamente que só lhe cabe conhecer de medidas cautelares após o recurso extraordinário haver merecido juízo positivo de admissibilidade perante a presidência do tribunal a quo, ainda na hipótese de ter sido interposto agravo de instrumento do juízo negativo.

De regra, o forum rei sitae (foro da situação da coisa) não incide sobre as causas em que for parte a União, devendo a demanda correr perante a justiça federal. Nas ações reais imobiliárias em que um dos estados da Federação for parte, este estará sujeito ao forum rei sitae, correndo a demanda no juízo privativo apenas na hipótese de ser o local sede de vara fazendária.

A competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos de determinado tribunal é matéria do regimento interno desse tribunal e não de lei.