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O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
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É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:
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O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
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O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
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Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização
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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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- Teoria Geral da Constituição
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes
legislativo e executivo, pode ser classificado como:
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