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A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
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A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
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A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:
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Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
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A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
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A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
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O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
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O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
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O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
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Desconsiderando as hipóteses previstas pelo Art. 79 da Lei Federal 14.133 de
2021, são modalidades de licitação PREVISTAS pela referida lei:
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