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Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de
Mato Grosso do Sul), considera-se:
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Astolfo exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas
mais elevadas do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, controlar equipes, processos e projetos". Matilda exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo, dizem respeito ao
cumprimento de atividades de gerenciar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos". Cleonice exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento
ou qualificação, na execução de atividades legislativas e administrativas". De acordo com a Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos
servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), para fins dessa lei, Astolfo, Matilda e Cleonice exercem,
respectivamente, os cargos de
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Com relação à eleição da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso do Sul (Resolução nº 65/08).
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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:
I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.
É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em
I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.
É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em
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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição
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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre outras hipóteses, compete privativamente à Assembleia
Legislativa
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As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
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A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
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O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
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A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja
fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo
jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
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