A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.