Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Desse modo, as barreiras são classificadas em:

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da:

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a violência:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:

O controle social é a participação ativa da sociedade no acompanhamento e fiscalização da administração pública. Trata-se de um tema de fundamental importância na atualidade. Sobre o assunto, pressupõe-se corretamente que o controle social permite que:

A dimensão investigativa no Serviço Social é amplamente discutida como uma dimensão estruturante do trabalho profissional. Nesse ínterim, o exercício profissional do Serviço Social é estruturado em dimensões constitutivas e indissociáveis. Devemos observar corretamente que:

A participação popular consiste na intervenção direta da população nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. São espaços que refletem esse viés, as (os):

São espaços institucionais de participação e controle social que reúnem representantes do governo e da sociedade civil, constituindo órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis por acompanhar, fiscalizar e contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas. A partir desse contexto, a descrição refere-se às (aos):